A Lei nº 15.524/2026 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e altera a Lei nº 9.782/1999 (Anvisa).

Pontos fundamentais:

• Conteúdo da Estratégia: padrões e atributos de qualidade; avaliação da qualificação dos serviços privados; divulgação periódica dos resultados.
• Condução: órgão nacional de vigilância sanitária, com possível colaboração de órgãos estaduais e municipais.
• Diretrizes mínimas: segurança do paciente; recursos institucionais suficientes; cuidado centrado no paciente; equidade; cumprimento das normas da Anvisa e da ANS.
• Acreditação: avaliações externas podem integrar a análise de qualidade, sem excluir inspeções e fiscalizações.
• Estabelecimentos públicos: os mesmos padrões também se aplicam, com avaliação e divulgação na forma do regulamento.
• Sanção (art. 8º-A da Lei nº 9.782/1999): multa diária de R$ 5.000,00, podendo ser aumentada em até 100 vezes, sem prejuízo de responsabilidade civil e de outras sanções.
• Entra em vigor na data da publicação (DOU de 29.9.2026).

A Lei nº 15.523/2026 altera a Lei nº 13.756/2018 para definir percentual da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Pontos fundamentais:

• Destinação: 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos para o CBC (alíneas “e” dos incisos I e II do § 2º do art. 16 da Lei nº 13.756/2018).
• Uso dos recursos: capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos (art. 24-A).
• Fiscalização: o TCU passa a fiscalizar também a aplicação dos recursos destinados ao CBC, além de COB, CPB, CBCP, CBDE e CBDU.
• Revogações: alínea “c” dos incisos I e II do § 2º do art. 16; inciso VI do art. 22; § 9º do art. 23; e art. 24 da Lei nº 13.756/2018.
• Entra em vigor na data da publicação (DOU de 29.9.2026).

A Lei nº 15.522/2026 estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino, inserindo a modalidade como prioridade da política pública esportiva, e altera a Lei das SAFs (14.193/2021), a Lei Geral do Esporte (14.597/2023) e a Lei nº 15.421/2026.

Pontos fundamentais:

• Prioridade de política pública: equidade de oportunidades, segurança e saúde, proteção à gravidez e maternidade, combate a discriminação e violência, incentivo à igualdade salarial e ampliação da participação feminina em gestão, arbitragem e direção técnica.
• Ministério do Esporte: induzir profissionalização das competições, calendário estável, inclusão na formação esportiva e parcerias escola-clube.
• Limite de atletas não profissionais: até 4 na principal divisão nacional; até 6 nas demais divisões nacionais e na principal estadual; até 8 nas demais competições profissionais, com redução gradual até a profissionalização plena.
• SAFs e clubes formadores: SAF pode formar atletas nas modalidades feminina e masculina, ou apenas feminina; clubes formadores de futebol passam a manter obrigatoriamente equipe feminina (vigência em 180 dias, prorrogável).
• Copa do Mundo Feminina 2027: plano de legado social, esportivo e financeiro alinhado às estratégias de desenvolvimento do futebol feminino.
• Entra em vigor na data da publicação (DOU de 29.9.2026), salvo a obrigação de equipe feminina nos clubes formadores.

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 25.9.2026 – Edição extra), proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual – inclusive por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoas no Brasil. A proibição abrange apostas em eventos reais de temática esportiva e em eventos virtuais de jogos on-line, mas não atinge as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. A MP extingue as autorizações existentes, disciplina a transição e a restituição de valores aos apostadores, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790/2023.

Pontos fundamentais:

• Extinção das autorizações: as concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 serão extintas em 30 dias da publicação, por interesse público, sem direito à devolução da outorga nem a indenização; ficam vedadas novas autorizações e prejudicados os pedidos pendentes. As outorgas estaduais e distritais também serão extintas no mesmo prazo.
• Transição: em 10 dias, os operadores devem retirar do ar sites e aplicativos de apostas (inclusive nas lojas virtuais), sob pena de bloqueio; desde a publicação, fica vedado o ingresso de novos recursos nas contas transacionais; apostas em aberto não apuradas no prazo ficam sem efeito, com restituição integral ao apostador; prêmios de apostas já apuradas ficam assegurados.
• Restituição aos apostadores: em 2 dias após a retirada do ar, o operador deve garantir a liquidez dos valores e enviar a relação individualizada (por CPF) às instituições financeiras e à Secretaria de Prêmios e Apostas, sob multa diária de R$ 200 mil; as instituições têm 7 dias para devolver os valores em conta do apostador; valores não restituídos vão para conta específica na Caixa.
• Obrigações remanescentes: permanecem as obrigações regulatórias, tributárias, de prevenção à lavagem de dinheiro, de jogo responsável e de integridade esportiva, além da guarda de dados por no mínimo 5 anos e do envio de informações ao Sigap; processos sancionadores pendentes ficam suspensos e serão arquivados se o operador cumprir as obrigações da transição.
• Sistema financeiro: instituições financeiras, de pagamento e arranjos de pagamento (inclusive instantâneo) ficam proibidos de processar transações destinadas a apostas de quota fixa, ressalvadas as necessárias ao encerramento e às restituições; o Banco Central criará sistemática para rejeição e devolução de recursos ligados a apostas ilegais.
• Publicidade: vedadas comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio; material e sinais de patrocínio devem ser retirados em 10 dias; a infração configura publicidade abusiva (CDC), com sanções administrativas, inclusive contrapropaganda. Excetua-se conteúdo anterior à MP com publicidade apenas acessória.
• Plataformas digitais: provedores de aplicações têm dever de cuidado para impedir a circulação desse conteúdo e devem removê-lo mediante notificação; lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de serviços vedados. Sanções do MJSP: advertência, multa de até 10% do faturamento no País (ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, suspensão ou proibição das atividades.
• Bloqueio de sites: Ministério da Fazenda e MJSP podem requerer bloqueio ou redirecionamento; Anatel distribui as ordens às prestadoras de conexão e o CGI.br cuida dos domínios “.br”.
• Comitê Interinstitucional: coordenado pela Casa Civil, para articular prevenção, fiscalização e repressão à exploração e à publicidade ilegais; compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Receita Federal e Coaf; cooperação com Estados e DF.
• Lei nº 14.790/2023 (art. 21-A): comunicação ao Coaf de operações do operador irregular; perdimento administrativo, em favor da União, dos valores bloqueados, com destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
• Revogações: Capítulo V da Lei nº 13.756/2018; arts. 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da Lei nº 14.790/2023; art. 68 da Lei nº 15.421/2026 – mantida a aplicação dessas normas aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações.
• Vigência na data da publicação.

A Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 25.9.2026 – Edição extra), altera a Lei nº 14.690/2023 para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0, operacionalizada mediante a aquisição, pela União, de carteiras de créditos inadimplidos, e prevê medidas de promoção do crédito responsável. A MP também fixa novo prazo para o Desenrola Adimplentes (MP nº 1.373/2026) e altera o Código de Defesa do Consumidor quanto a multas no setor de combustíveis.

Pontos fundamentais:

• Desenrola Brasil 3.0: novo Capítulo VIII-A na Lei nº 14.690/2023, com duração até 30 de junho de 2028; operacionalização por aquisição de carteiras pela União, por fundo privado, FIDC ou outros instrumentos financeiros.
• Dívidas abrangidas: operações de crédito com instituições financeiras e demais dívidas passíveis de inscrição em cadastro de inadimplentes (serviços públicos e de utilidade pública, comércio varejista e prestadores de serviço em geral).
• Critérios de elegibilidade: dívidas inadimplidas há mais de 720 e menos de 1.645 dias, contados de 25.9.2026; valor original inferior a R$ 10.000,00; deságio mínimo de 90% sobre o valor de face de cada carteira; obrigatoriedade de ofertar a totalidade dos créditos elegíveis do credor perante cada devedor (ressalvadas hipóteses previstas em ato do Ministério da Fazenda).
• Procedimento competitivo: regras definidas pelo Ministério da Fazenda; vence o maior desconto; chamamentos podem ser feitos em etapas e separados por dívidas bancárias e não bancárias; Banco do Brasil ou Caixa podem ser contratados sem licitação para operacionalizar e administrar as carteiras.
• Para o devedor: quitação à vista com deságio de até o mesmo obtido na aquisição da carteira, ou parcelamento do saldo com esse deságio, acrescido de juros, nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
• Limite de gastos: despesas da União com aquisição de carteiras ou integralização de cotas limitadas a R$ 15 bilhões, de natureza discricionária.
• Fundo: a União fica autorizada a participar de fundo privado, que pode ser administrado por instituição financeira oficial federal, para aquisição e gestão das carteiras; autorizado o compartilhamento de dados necessários ao Programa, observada a LGPD.
• Crédito responsável: o CMN adotará medidas para promover a concessão responsável de crédito, ampliar a transparência dos produtos financeiros, fortalecer a decisão informada dos consumidores e reduzir a vulnerabilidade financeira (novo art. 28-A).
• Desenrola Adimplentes: altera a MP nº 1.373/2026 para fixar em 120 dias o período de oferta e celebração de acordos.
• CDC (art. 57, § 2º): multa de R$ 20 mil a R$ 500 milhões quando as condutas do art. 39, II e X, forem praticadas por agentes da cadeia de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, sem o limite do § 1º.
• Vigência na data da publicação.

A Lei nº 15.521/2026 transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e o do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ). Também altera a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Pontos fundamentais:

• Transformação: Cefet-MG → UFCI/MG (sede em Belo Horizonte); Cefet-RJ → UFCI/RJ (sede no Rio de Janeiro); ambas autarquias vinculadas ao MEC.
• Finalidade: educação de nível médio e superior, com ênfase tecnológica; cursos técnicos de nível médio devem ser mantidos.
• Objetivos: graduação e pós-graduação tecnológicas; formação de professores para o ensino técnico; educação continuada; pesquisa aplicada, extensão e inovação.
• Sucessão: unidades acadêmicas, cursos, alunos e quadro de pessoal (cargos e funções) passam automaticamente às novas universidades.
• Governança: Reitor e Conselho Universitário; Reitores e Vice-Reitores iniciais pro tempore pelo Ministro da Educação; estatutos em até 180 dias; regras específicas de elegibilidade para Reitor (incluindo magistério do EBTT).
• Lei 11.892/2008: revoga o inciso III do art. 1º e o art. 18; inclui centros de formação técnica vinculados às novas UFCI no Anexo III.
• Implantação condicionada a dotação orçamentária específica; vigência na data da publicação (DOU de 25.9.2026).

A Lei nº 15.520/2026 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), por desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap), com sede e foro no Município de Oiapoque (AP). A nova universidade é autarquia vinculada ao Ministério da Educação e absorve o Campus Oiapoque da Unifap, com cursos, alunos e quadro de pessoal.

Pontos fundamentais:

• Criação: UFFN por desmembramento da Unifap; natureza autárquica; sede em Oiapoque/AP.
• Objetivos: graduação e pós-graduação; pesquisa, extensão e cultura; inovação e desenvolvimento regional.
• Campus Oiapoque: passa a integrar a UFFN, com redistribuição automática de cursos, alunos matriculados e cargos (ocupados e vagos).
• Patrimônio e recursos: bens do campus na data da lei; dotações orçamentárias da União; doações livres de ônus; implantação condicionada a dotação específica.
• Governança: Reitor e Conselho Universitário; primeiro Reitor e Vice-Reitor nomeados pro tempore pelo Ministro da Educação; estatuto e regimento em até 180 dias da nomeação.
• Entra em vigor na data da publicação (DOU de 25.9.2026).