Consumidor

STJ: Em plano coletivo, índice ANS de individual não substitui reajuste por sinistralidade

Resumo da tese: Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade.

Contexto da discussão: A Quarta Turma reformou solução que, após reconhecer abusividade por falta de justificativa atuarial idônea, substituía o reajuste por sinistralidade pelos percentuais anuais da ANS dos planos individuais. A cláusula de variação de custos/sinistralidade em coletivo é, em si, lícita; eventual abusividade do percentual exige apuração atuarial em liquidação. Os índices ANS de individuais/familiares não se aplicam aos coletivos, cujo custeio e monitoramento pela ANS são distintos.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.089.439-SP
Relator: Ministro João Otávio de Noronha

Consumidor

STJ: CDC pode incidir em seguro aeronáutico, sem criar coberturas além do contratado

Resumo da tese: 1. A utilização da aeronave para locação ou fretamento, por si só, não afasta a condição de consumidor final da empresa contratante do seguro, desde que o serviço securitário não se incorpore à sua atividade comercial, destinando-se à proteção de seu patrimônio. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro não implica atribuir ao segurado garantias que excedam os termos expressamente contratados, devendo a interpretação das normas jurídicas ser harmônica e complementar, em consonância com a teoria do diálogo das fontes. 3. Nos contratos de seguro, a boa-fé objetiva e a transparência, embora princípios fundamentais, não autorizam a imposição de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos assumidos pela seguradora, devendo ser respeitada a normatividade própria do seguro, regulamentada pela legislação específica.

Contexto da discussão: A Quarta Turma apreciou seguro aeronáutico de empresa que loca ou freta a aeronave. Pela teoria finalista mista, o seguro protege patrimônio e não se incorpora ao serviço comercial oferecido a terceiros, de modo que a contratante pode ser consumidora final. Ainda assim, o diálogo das fontes impede que o CDC, isoladamente, imponha riscos ou coberturas não assumidos no contrato, dada a mutualidade e a técnica atuarial próprias do seguro.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.133.082-MG
Relator: Ministro João Otávio de Noronha

Tributário

STJ: Ganho de capital de FII na venda de cotas de outro FII (FoF) sofre incidência de IR

Resumo da tese: Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobiliário (FII), operações conhecidas como Funds of Funds (FOF), sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda (IR).

Contexto da discussão: A Primeira Turma analisou a relação entre a isenção geral do art. 16 da Lei n. 8.668/1993 e a regra específica do art. 18, que tributa ganhos na alienação ou resgate de cotas de FII por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta. Prevaleceu a especialidade do art. 18: a isenção do art. 16 foi concebida para a atividade imobiliária própria do fundo, e a estrutura FoF só foi autorizada pela CVM em 2008. A isenção do art. 16-A, § 1º, atinge rendimentos enquanto o ativo permanece em carteira, não o ganho de capital na alienação das cotas.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.211.684-SP
Relator: Ministra Regina Helena Costa (Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria)

Processo Civil

STJ: Alegação incidental de subtração internacional de criança não desloca guarda para a Justiça Federal

Resumo da tese: A alegação incidental de sequestro internacional de criança no bojo de ação de guarda e convivência não é suficiente, por si só, para atrair a competência da Justiça Federal.

Contexto da discussão: Em conflito de competência, a Segunda Seção decidiu sobre ação de divórcio c/c guarda, convivência e alimentos com alegação incidental de subtração internacional. A competência federal (art. 109, II, CF) alcança a busca e apreensão fundada na Convenção de Haia (Decreto n. 3.413/2000), e não a mera alegação em defesa na ação familiar estadual, sobretudo sem pedido autônomo de restituição internacional. Ofício da ACAF pedindo sobrestamento também não basta para deslocar o feito. A manutenção na Justiça estadual atende ao melhor interesse da criança nas questões de guarda, convivência e alimentos.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: Processo em segredo de Justiça
Relator: Ministra Nancy Andrighi

Tributário

STJ: Temas 881 e 885 do STF não geram carência superveniente em rescisória com pedido de efeitos ex tunc

Resumo da tese: O exame dos Temas n. 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal não implica carência superveniente do interesse processual, pois, conquanto prescindível o ajuizamento de ação rescisória para a produção de efeitos prospectivos ao julgamento proferido em controle concentrado ou em regime de repercussão geral acerca da validade de exações fiscais, persiste a utilidade do provimento jurisdicional em hipóteses nas quais se busca a atribuição de eficácia ex tunc ao acolhimento dos pedidos.

Contexto da discussão: A Primeira Seção examinou se a Fazenda Nacional perde o interesse de agir em ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão contrário ao Tema 71/STF após o julgamento dos Temas 881 e 885/STF. Embora esses precedentes vinculem a interrupção automática, com eficácia pró-futuro, da coisa julgada favorável ao contribuinte em matéria de validade de exações fiscais — independentemente de rescisória —, o Colegiado distinguiu o plano da eficácia (cessação prospectiva) do plano da validade (desconstituição com efeitos retrospectivos). No caso concreto, persistia utilidade quanto a exercícios anteriores não alcançados pela interrupção automática, diferentemente da AR 5.941/PE, em que não havia debate sobre efeitos financeiros pretéritos.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: AR 5.541-RS
Relator: Ministra Regina Helena Costa

Atualização Legislativa

Lei nº 15.525/2026 – Alíquota da CSLL e isenção do adicional do IRPJ para resseguradoras locais

A Lei nº 15.525/2026 altera as Leis nºs 7.689/1988, 9.249/1995 e 9.430/1996 para fixar a alíquota da CSLL das sociedades resseguradoras locais, afastar o adicional do IRPJ sobre essas sociedades e disciplinar a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL.

Pontos fundamentais:

  • CSLL: alíquota de 9% para sociedades resseguradoras locais (inciso I do art. 4º da LC nº 126/2007), a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • Adicional do IRPJ: as resseguradoras locais ficam fora da incidência do adicional previsto nas Leis nºs 9.249/1995 e 9.430/1996, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2030.
  • Compensação de prejuízos: os limites de 30% não se aplicam a prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL não integralmente compensados em 3 anos; vale também para saldos anteriores ainda não compensados (efeitos a partir de 1º.1.2027).
  • Objetivo declarado: correção de assimetria tributária e fortalecimento do mercado ressegurador nacional.
  • Publicada no DOU de 29.9.2026.
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Atualização Legislativa

Lei nº 15.524/2026 – Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde privada

A Lei nº 15.524/2026 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada e altera a Lei nº 9.782/1999 (Anvisa).

Pontos fundamentais:

  • Conteúdo da Estratégia: padrões e atributos de qualidade; avaliação da qualificação dos serviços privados; divulgação periódica dos resultados.
  • Condução: órgão nacional de vigilância sanitária, com possível colaboração de órgãos estaduais e municipais.
  • Diretrizes mínimas: segurança do paciente; recursos institucionais suficientes; cuidado centrado no paciente; equidade; cumprimento das normas da Anvisa e da ANS.
  • Acreditação: avaliações externas podem integrar a análise de qualidade, sem excluir inspeções e fiscalizações.
  • Estabelecimentos públicos: os mesmos padrões também se aplicam, com avaliação e divulgação na forma do regulamento.
  • Sanção (art. 8º-A da Lei nº 9.782/1999): multa diária de R$ 5.000,00, podendo ser aumentada em até 100 vezes, sem prejuízo de responsabilidade civil e de outras sanções.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 29.9.2026).
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Atualização Legislativa

Lei nº 15.523/2026 – Destina percentual da loteria de prognósticos ao CBC

A Lei nº 15.523/2026 altera a Lei nº 13.756/2018 para definir percentual da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).

Pontos fundamentais:

  • Destinação: 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos para o CBC (alíneas “e” dos incisos I e II do § 2º do art. 16 da Lei nº 13.756/2018).
  • Uso dos recursos: capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos (art. 24-A).
  • Fiscalização: o TCU passa a fiscalizar também a aplicação dos recursos destinados ao CBC, além de COB, CPB, CBCP, CBDE e CBDU.
  • Revogações: alínea “c” dos incisos I e II do § 2º do art. 16; inciso VI do art. 22; § 9º do art. 23; e art. 24 da Lei nº 13.756/2018.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 29.9.2026).
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Atualização Legislativa

Lei nº 15.522/2026 – Diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino

A Lei nº 15.522/2026 estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino, inserindo a modalidade como prioridade da política pública esportiva, e altera a Lei das SAFs (14.193/2021), a Lei Geral do Esporte (14.597/2023) e a Lei nº 15.421/2026.

Pontos fundamentais:

  • Prioridade de política pública: equidade de oportunidades, segurança e saúde, proteção à gravidez e maternidade, combate a discriminação e violência, incentivo à igualdade salarial e ampliação da participação feminina em gestão, arbitragem e direção técnica.
  • Ministério do Esporte: induzir profissionalização das competições, calendário estável, inclusão na formação esportiva e parcerias escola-clube.
  • Limite de atletas não profissionais: até 4 na principal divisão nacional; até 6 nas demais divisões nacionais e na principal estadual; até 8 nas demais competições profissionais, com redução gradual até a profissionalização plena.
  • SAFs e clubes formadores: SAF pode formar atletas nas modalidades feminina e masculina, ou apenas feminina; clubes formadores de futebol passam a manter obrigatoriamente equipe feminina (vigência em 180 dias, prorrogável).
  • Copa do Mundo Feminina 2027: plano de legado social, esportivo e financeiro alinhado às estratégias de desenvolvimento do futebol feminino.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 29.9.2026), salvo a obrigação de equipe feminina nos clubes formadores.
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Ambiental

Extração de amianto crisotila para exportação é inconstitucional – ADI 6.200/GO

Síntese
É inconstitucional norma estadual que autoriza, em seu território, a extração e o beneficiamento de amianto crisotila mesmo que só para exportação. O Plenário, por maioria, confirmou a cautelar que cassou tutela antecipada na ACP nº 1002022-72.2021.4.01.3505 (Uruaçu/GO) e, por unanimidade, julgou procedente a ADI 6.200/GO para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 20.514/2019 de Goiás, sem modulação de efeitos por falta de quórum do art. 27 da Lei nº 9.868/1999.

Fundamentos e contexto
A exploração do amianto branco tensiona desenvolvimento econômico e equilíbrio ecológico e deve observar sustentabilidade e equidade intergeracional. A jurisprudência do STF já aponta a proibição nacional de extrair, industrializar, utilizar e comercializar a substância, dados os danos à saúde e ao meio ambiente e a ineficácia de controles parciais; o destino exportador não afasta esse padrão. Precedentes: ADI 3.470 e ADI 3.937.

Dados do julgamento
Informativo 1230/2026 | STF | Relator: Ministro Alexandre de Moraes | ADI 6.200/GO

Administrativo

Estrutura básica nacional dos quadros das PMs e bombeiros na LON é constitucional – ADI 7.893/BA

Síntese
É constitucional a instituição, pela União, de estrutura básica nacional dos quadros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros e da regra de transição dos arts. 15 e 40, I, da Lei nº 14.751/2023. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.893/BA.

Fundamentos e contexto
A União edita normas gerais de organização (CF/1988, art. 22, XXI) sem esgotar a disciplina estadual de efetivos, vagas, promoções e remuneração. A transição adequa quadros preexistentes — inclusive a opção pelo Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) — sem criar despesa obrigatória continuada nem ofender o art. 167, § 7º, da CF/1988 e o art. 113 do ADCT. A migração ao QOE não é provimento derivado vedado (art. 37, II, e Súmula Vinculante 43), pois os destinatários já são oficiais e não há ascensão de posto.

Dados do julgamento
Informativo 1230/2026 | STF | Relator: Ministro Nunes Marques | ADI 7.893/BA

Administrativo

Greve no transporte: município pode contratar apps emergencialmente, mas sanções e caducidade seguem lei federal – ADPF 1.284/MA

Síntese
É constitucional dispositivo municipal que, em greve com frota abaixo do mínimo, autoriza contratação emergencial de Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados (OTTCs) e veículos de aplicativo para garantir o serviço essencial. São inconstitucionais, porém, regras municipais que compensam essas despesas com créditos da concessionária ou permitem nova licitação/caducidade fora das normas gerais federais de licitação e concessões. O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF 1.284/MA, invalidando o parágrafo único do art. 127-A da Lei nº 3.430/1996 de São Luís/MA (redação da LC municipal nº 7/2025) e o art. 2º dessa LC.

Fundamentos e contexto
A autorização emergencial não invade a competência da União sobre trânsito e política nacional de transportes (CF/1988, art. 22, IX e XI) e cabe na organização municipal do transporte local (art. 30, V); OTTCs inserem-se no transporte remunerado privado individual (Lei nº 12.587/2012). Já compensação de créditos e caducidade/sanções contratuais são normas gerais de licitação e contratos (art. 22, XXVII), regidas pelas Leis nº 14.133/2021 e nº 8.987/1995, e não podem ser criadas por lei municipal à margem desse regime.

Dados do julgamento
Informativo 1230/2026 | STF | Relator: Ministro Nunes Marques | ADPF 1.284/MA

Constitucional

Relator especial em comissão omissa é constitucional e matéria interna corporis – ADPF 637/SP

Síntese
É constitucional — e possui natureza interna corporis — norma regimental que prevê relator especial para emitir parecer em substituição a comissões parlamentares que deixam transcorrer in albis o prazo de manifestação. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADPF 637/SP e reconheceu a constitucionalidade dos arts. 61, 71, § 2º, 165, II, 183, § 1º, 227, § 1º, 253, § 5º, e 257, parágrafo único, da Resolução nº 576/1970 da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Fundamentos e contexto
Controvérsia fundada só em normas regimentais de tramitação interna é, em regra, insuscetível de apreciação judicial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. O relator especial atua de forma subsidiária e excepcional; o parecer é opinativo e não transfere a deliberação soberana do Plenário, preservando colegialidade, proporcionalidade partidária e quórum. O mecanismo funciona como antiobstrução, em simetria com soluções da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Precedentes: ADI 6.968, ADI 5.683, ADI 7.649 e RE 1.297.884 (Tema 1.120 RG).

Dados do julgamento
Informativo 1230/2026 | STF | Relator: Ministro Flávio Dino | ADPF 637/SP

Administrativo

Estados podem organizar PM e Bombeiros conforme peculiaridades locais, observada a LON – ADI 7.855/RS

Síntese
É constitucional norma estadual que estrutura as carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros segundo peculiaridades locais, desde que respeite as diretrizes da Lei Orgânica Nacional (Lei nº 14.751/2023). O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.855/RS e declarou a constitucionalidade das Leis Complementares estaduais nº 10.990/1997 e nº 10.992/1997 do Rio Grande do Sul.

Fundamentos e contexto
A União tem competência privativa para normas gerais de organização dos militares estaduais (CF/1988, art. 22, XXI), o que não exclui a suplementação pelos Estados em razão dos interesses locais. A estrutura hierárquica mais simplificada questionada materializa opção legislativa legítima de autonomia estadual, alinhada à LON. Precedente: ADI 4.059.

Dados do julgamento
Informativo 1230/2026 | STF | Relator: Ministro Gilmar Mendes | ADI 7.855/RS

Administrativo

Promoção de PMs: cômputo de serviços leves não pode depender da origem da enfermidade – ADI 7.903/CE

Síntese
É inconstitucional, por ofensa à igualdade, norma estadual que, para promoção na carreira militar, só computa o período em serviços leves quando a enfermidade decorre da atividade militar. O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 7.903/CE e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 6º, § 10, II, da Lei nº 15.797/2015 do Ceará, com arrastamento das Notas Administrativas nº 117/2023 e nº 1.241/2023 do Subcomando-Geral da PM/CE na parte correspondente. A decisão produz efeitos a partir da publicação da ata, preservados Quadros de Acesso e promoções já homologados.

Fundamentos e contexto
A lei estadual pode disciplinar critérios de promoção dos militares estaduais (CF/1988, arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X), mas distinções exigem fundamento objetivo ligado às atribuições ou à hierarquia. Na espécie, militares com as mesmas limitações e tarefas eram tratados de forma diferente só pela causa do adoecimento; a própria lei já computava atividades administrativas e outras situações alheias à atividade-fim. Para quem se enquadra como pessoa com deficiência, a diferenciação também colide com a igualdade de oportunidades da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Precedentes: RE 1.530.083 (Tema 1.388 RG), ADI 7.777, ADI 4.912 e ADI 6.595.

Dados do julgamento
Informativo 1230/2026 | STF | Relator: Ministro Cristiano Zanin | ADI 7.903/CE

Atualização Legislativa

Medida Provisória nº 1.394/2026 – Proíbe as apostas de quota fixa e sua publicidade no território nacional

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 25.9.2026 – Edição extra), proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual – inclusive por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoas no Brasil. A proibição abrange apostas em eventos reais de temática esportiva e em eventos virtuais de jogos on-line, mas não atinge as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. A MP extingue as autorizações existentes, disciplina a transição e a restituição de valores aos apostadores, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790/2023.

Pontos fundamentais:

  • Extinção das autorizações: as concessões, permissões e autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790/2023 serão extintas em 30 dias da publicação, por interesse público, sem direito à devolução da outorga nem a indenização; ficam vedadas novas autorizações e prejudicados os pedidos pendentes. As outorgas estaduais e distritais também serão extintas no mesmo prazo.
  • Transição: em 10 dias, os operadores devem retirar do ar sites e aplicativos de apostas (inclusive nas lojas virtuais), sob pena de bloqueio; desde a publicação, fica vedado o ingresso de novos recursos nas contas transacionais; apostas em aberto não apuradas no prazo ficam sem efeito, com restituição integral ao apostador; prêmios de apostas já apuradas ficam assegurados.
  • Restituição aos apostadores: em 2 dias após a retirada do ar, o operador deve garantir a liquidez dos valores e enviar a relação individualizada (por CPF) às instituições financeiras e à Secretaria de Prêmios e Apostas, sob multa diária de R$ 200 mil; as instituições têm 7 dias para devolver os valores em conta do apostador; valores não restituídos vão para conta específica na Caixa.
  • Obrigações remanescentes: permanecem as obrigações regulatórias, tributárias, de prevenção à lavagem de dinheiro, de jogo responsável e de integridade esportiva, além da guarda de dados por no mínimo 5 anos e do envio de informações ao Sigap; processos sancionadores pendentes ficam suspensos e serão arquivados se o operador cumprir as obrigações da transição.
  • Sistema financeiro: instituições financeiras, de pagamento e arranjos de pagamento (inclusive instantâneo) ficam proibidos de processar transações destinadas a apostas de quota fixa, ressalvadas as necessárias ao encerramento e às restituições; o Banco Central criará sistemática para rejeição e devolução de recursos ligados a apostas ilegais.
  • Publicidade: vedadas comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer meio; material e sinais de patrocínio devem ser retirados em 10 dias; a infração configura publicidade abusiva (CDC), com sanções administrativas, inclusive contrapropaganda. Excetua-se conteúdo anterior à MP com publicidade apenas acessória.
  • Plataformas digitais: provedores de aplicações têm dever de cuidado para impedir a circulação desse conteúdo e devem removê-lo mediante notificação; lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de serviços vedados. Sanções do MJSP: advertência, multa de até 10% do faturamento no País (ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, suspensão ou proibição das atividades.
  • Bloqueio de sites: Ministério da Fazenda e MJSP podem requerer bloqueio ou redirecionamento; Anatel distribui as ordens às prestadoras de conexão e o CGI.br cuida dos domínios “.br”.
  • Comitê Interinstitucional: coordenado pela Casa Civil, para articular prevenção, fiscalização e repressão à exploração e à publicidade ilegais; compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Receita Federal e Coaf; cooperação com Estados e DF.
  • Lei nº 14.790/2023 (art. 21-A): comunicação ao Coaf de operações do operador irregular; perdimento administrativo, em favor da União, dos valores bloqueados, com destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
  • Revogações: Capítulo V da Lei nº 13.756/2018; arts. 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da Lei nº 14.790/2023; art. 68 da Lei nº 15.421/2026 – mantida a aplicação dessas normas aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações.
  • Vigência na data da publicação.
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Atualização Legislativa

Medida Provisória nº 1.393/2026 – Institui o Desenrola Brasil 3.0 para renegociação de dívidas de pessoas físicas

A Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 25.9.2026 – Edição extra), altera a Lei nº 14.690/2023 para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0, operacionalizada mediante a aquisição, pela União, de carteiras de créditos inadimplidos, e prevê medidas de promoção do crédito responsável. A MP também fixa novo prazo para o Desenrola Adimplentes (MP nº 1.373/2026) e altera o Código de Defesa do Consumidor quanto a multas no setor de combustíveis.

Pontos fundamentais:

  • Desenrola Brasil 3.0: novo Capítulo VIII-A na Lei nº 14.690/2023, com duração até 30 de junho de 2028; operacionalização por aquisição de carteiras pela União, por fundo privado, FIDC ou outros instrumentos financeiros.
  • Dívidas abrangidas: operações de crédito com instituições financeiras e demais dívidas passíveis de inscrição em cadastro de inadimplentes (serviços públicos e de utilidade pública, comércio varejista e prestadores de serviço em geral).
  • Critérios de elegibilidade: dívidas inadimplidas há mais de 720 e menos de 1.645 dias, contados de 25.9.2026; valor original inferior a R$ 10.000,00; deságio mínimo de 90% sobre o valor de face de cada carteira; obrigatoriedade de ofertar a totalidade dos créditos elegíveis do credor perante cada devedor (ressalvadas hipóteses previstas em ato do Ministério da Fazenda).
  • Procedimento competitivo: regras definidas pelo Ministério da Fazenda; vence o maior desconto; chamamentos podem ser feitos em etapas e separados por dívidas bancárias e não bancárias; Banco do Brasil ou Caixa podem ser contratados sem licitação para operacionalizar e administrar as carteiras.
  • Para o devedor: quitação à vista com deságio de até o mesmo obtido na aquisição da carteira, ou parcelamento do saldo com esse deságio, acrescido de juros, nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
  • Limite de gastos: despesas da União com aquisição de carteiras ou integralização de cotas limitadas a R$ 15 bilhões, de natureza discricionária.
  • Fundo: a União fica autorizada a participar de fundo privado, que pode ser administrado por instituição financeira oficial federal, para aquisição e gestão das carteiras; autorizado o compartilhamento de dados necessários ao Programa, observada a LGPD.
  • Crédito responsável: o CMN adotará medidas para promover a concessão responsável de crédito, ampliar a transparência dos produtos financeiros, fortalecer a decisão informada dos consumidores e reduzir a vulnerabilidade financeira (novo art. 28-A).
  • Desenrola Adimplentes: altera a MP nº 1.373/2026 para fixar em 120 dias o período de oferta e celebração de acordos.
  • CDC (art. 57, § 2º): multa de R$ 20 mil a R$ 500 milhões quando as condutas do art. 39, II e X, forem praticadas por agentes da cadeia de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, sem o limite do § 1º.
  • Vigência na data da publicação.
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