Constitucional

Município não pode ampliar jornada de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estatutários – Tema 1.486 RG

Síntese
O STF fixou tese no Tema 1.486 da repercussão geral: “Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela Lei Federal nº 8.856/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União.” (RE 1.555.476, Rel. Min. Edson Fachin – Presidente).

Fundamentos e contexto
A questão era saber se o município, ao disciplinar o regime de seus servidores estatutários, poderia estabelecer para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais jornada maior que a prevista na lei federal. O julgamento ocorreu no Plenário Virtual: por unanimidade, o Tribunal reputou constitucional a questão e reconheceu a repercussão geral; no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante, vencido o Ministro Gilmar Mendes. A fixação de jornada dessas profissões foi tratada como matéria de competência privativa da União.

Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 392 | STF | Tema 1.486 | Relator: Ministro Edson Fachin (Presidente) | RE 1.555.476

Administrativo

Servidor sem rompimento de vínculo pode optar pelo regime de previdência complementar – Tema 1.071 RG

Síntese
O STF fixou tese no Tema 1.071 da repercussão geral: “Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior.” (RE 1.050.597, Rel. Min. Edson Fachin).

Fundamentos e contexto
A controvérsia envolvia o sentido da expressão “ingressado no serviço público” do art. 40, § 16, da Constituição, para definir o alcance temporal do direito de opção do servidor público federal oriundo de cargo efetivo de outro ente da federação. Para a Corte, o que importa é a continuidade do vínculo com a Administração Pública: quem passa de um cargo efetivo para outro, em ente diverso, sem interrupção, não é tratado como novo ingressante e pode escolher entre o regime complementar e o regime previdenciário anterior.

Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 392 | STF | Tema 1.071 | Relator: Ministro Edson Fachin | RE 1.050.597

Processo Civil

Custas judiciais no Espírito Santo: majoração válida, com efeitos a partir do julgamento – ADI 7.935/ES

Síntese
É constitucional a majoração de custas judiciais e despesas processuais, desde que guarde coerência com o custo da atividade estatal, respeite os princípios da equivalência e do acesso à justiça, estabeleça limites mínimos e máximos adequados e observe a anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, c). O Plenário, por maioria, converteu a apreciação da cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedentes os pedidos da ADI 7.935/ES, reconhecendo a constitucionalidade das Leis nº 12.695/2025 e nº 12.861/2026 do Espírito Santo, e fixou que a majoração decorrente da Lei nº 12.695/2025 produz efeitos a partir de 23.09.2026.

Fundamentos e contexto
Custas e despesas processuais têm natureza de taxa pela utilização de serviços públicos judiciários específicos e divisíveis (CF/1988, art. 145, II), devendo respeitar a equivalência, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco; o valor da causa pode servir de parâmetro, desde que haja limites mínimos e máximos razoáveis. A elevação da alíquota do juízo comum de 2% para 2,5% e, a partir de 2027, 3% do valor da causa, a alta do piso de 75 para 135 VRTEs e a fixação de tetos autônomos de 20.000 VRTEs para a ação e para os recursos não foram consideradas abusivas nem obstáculo ao acesso à jurisdição, preservadas as isenções e a gratuidade de justiça. Também são válidas as custas de 30% do valor devido para o uso dos centros de conciliação na fase pré-processual, a cobrança no recurso inominado dos Juizados Especiais e o complemento exigido quando o valor da causa é retificado. Por serem tributo, as custas majoradas se sujeitam à noventena; embora esse prazo já tivesse se esgotado, o STF fixou a eficácia a partir do julgamento para dar estabilidade às relações jurídicas, evitar cobranças retroativas e disputas sobre complementação de valores. Precedentes: ADI 2.211, ADI 3.154, ADI 5.612, ADI 7.063 e ADI 7.658.

Dados do julgamento
Informativo 1231/2026 | STF | Relatora: Ministra Cármen Lúcia | ADI 7.935/ES (julgamento finalizado em 23.09.2026)

Tributário

Convênio ICMS 60/2007: estados não podem tributar a subvenção da tarifa de energia de baixa renda – ADI 3.973/DF

Síntese
É inconstitucional a interpretação de cláusula de convênio do CONFAZ que permite ao estado-membro tributar, por meio do ICMS, a subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica. O Plenário, por maioria, julgou procedente a ADI 3.973/DF para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 60/2007, afastando a interpretação que permita aos estados da Bahia e de Rondônia tributar pelo ICMS o valor da subvenção repassado pela União, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

Fundamentos e contexto
A subvenção foi instituída para garantir a modicidade da tarifa aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda (Lei nº 10.604/2002, art. 5º) e é repassada às concessionárias pela ANEEL, numa relação jurídica entre a União e prestadoras de serviço público (CF/1988, art. 175). Implementado a partir de 2002, o modelo compensa os ônus impostos pelo poder concedente com a mudança da política tarifária e preserva o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sem repassar as novas restrições aos consumidores. Incluí-la na base do ICMS alargaria as noções de “saída de mercadoria” e “valor da operação”, impondo ônus em detrimento da capacidade contributiva, da isonomia e do não confisco. O STF também invocou o ODS 7 da ONU (energia acessível e limpa) como diretriz decisória e afastou a tese de isenção heterônoma (CF/1988, art. 151, III), já que as normas da agência reguladora não são normas de isenção tributária, ainda que tenham efeitos reflexos sobre a relação entre o Fisco estadual e as concessionárias.

Dados do julgamento
Informativo 1231/2026 | STF | Relator: Ministro Luiz Fux | ADI 3.973/DF (julgamento virtual finalizado em 25.09.2026)

Administrativo

Não incide ICMS sobre a subvenção da tarifa social de energia elétrica – RE 990.115/SP (Tema 1.113 RG)

Síntese
Tese fixada: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438/2002.” A incidência do imposto sobre os valores repassados pela União às prestadoras de energia elétrica a esse título (Lei nº 10.604/2002, art. 5º) viola o art. 155, II e § 3º, da CF/1988 e o art. 34, § 9º, do ADCT. O Plenário, por maioria, conheceu em parte do recurso extraordinário do Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp) contra acórdão do STJ e, nessa extensão, deu-lhe provimento para conceder a segurança e afastar o ICMS sobre as parcelas de subvenção recebidas pelas distribuidoras filiadas, decorrentes da alteração do critério de classificação do consumidor de baixa renda pela Lei nº 10.438/2002. O recurso extraordinário com agravo foi julgado prejudicado.

Fundamentos e contexto
A subvenção que custeia a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) não é preço, tarifa nem receita da operação mercantil entre a prestadora e o consumidor. Os valores não remuneram o consumo, mas recompõem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a União diante da política social que alterou o enquadramento dos beneficiários, hipótese de fato do príncipe. O critério de cálculo da subvenção não muda sua natureza regulatória, e tampouco há desconto condicional (LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, a), pois as prestadoras não podem escolher entre oferecer a tarifa social ou renunciar à subvenção. O repasse pertence à relação de direito administrativo entre a União e as empresas; à competência tributária estadual interessa apenas o valor da TSEE efetivamente cobrado dos consumidores. Na origem, o TJSP denegou a segurança e o STJ entendeu que a subvenção integraria o preço final da tarifa e que sua exclusão dependeria de convênio autorizativo.

Dados do julgamento
Informativo 1231/2026 | STF | Relator: Ministro Cristiano Zanin | RE 990.115/SP (Tema 1.113 RG), julgamento virtual finalizado em 25.09.2026

Constitucional

ICMS: estado não pode revogar sozinho isenção concedida por convênio do CONFAZ – ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP

Síntese
Tese fixada: “É inconstitucional ato unilateral de estado federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República”. Em julgamento conjunto e por maioria, o Plenário converteu a apreciação da cautelar em julgamento de mérito, julgou as ações parcialmente prejudicadas quanto ao período de 29.12.2025 a 30.09.2026, em que o benefício foi restabelecido pelo Decreto paulista nº 70.348/2026, e julgou procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 5º do Anexo I do Decreto paulista nº 45.490/2000, na redação dada pelo Decreto nº 67.383/2022.

Fundamentos e contexto
A Constituição atribui à lei complementar a disciplina de como os estados e o DF concedem e revogam incentivos, isenções e benefícios de ICMS. A LC nº 24/1975 exige decisão unânime dos entes representados no CONFAZ para a concessão e aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes presentes para a revogação total ou parcial. Embora os convênios tenham natureza autorizativa e dependam de internalização, tornam-se vinculantes após a ratificação, de modo que nenhum ente pode restringir, descaracterizar ou revogar unilateralmente o benefício acordado, sob pena de ofensa ao federalismo cooperativo e de estímulo à guerra fiscal. No caso, o Convênio ICMS nº 52/1992 estendeu às Áreas de Livre Comércio do Amapá, de Roraima, de Rondônia, do Amazonas e do Acre a isenção na saída de produtos industrializados ou semielaborados de origem nacional, sem prazo final; o Decreto paulista nº 67.383/2022 fixou 31.12.2024 como termo de vigência sem deliberar no CONFAZ. O restabelecimento temporário da isenção não afastou a invalidade nos períodos não abrangidos. Precedentes: ADPF 198, ADI 5.929, RE 96.545, ADI 3.803 e ADI 6.222.

Dados do julgamento
Informativo 1231/2026 | STF | Relatora: Ministra Cármen Lúcia | ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP (julgamento finalizado em 24.09.2026)

Administrativo

Polícia Penal: é inconstitucional contratar agentes temporários para atribuições próprias da carreira – ADI 7.069/GO

Síntese
É inconstitucional, por violar a exigência de concurso público e a regra específica do art. 4º da EC nº 104/2019, a contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições próprias da Polícia Penal. O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ADI 7.069/GO e, nessa extensão, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da aplicação da expressão “segurança pública”, do art. 2º, VI, “a”, da Lei nº 20.918/2020 de Goiás, à contratação temporária de vigilantes penitenciários para atribuições da Polícia Penal, e, por arrastamento, do art. 1º do Decreto nº 9.812/2021 do mesmo estado. Os efeitos foram modulados para depois de dois anos da publicação da ata de julgamento, prazo para o Estado regularizar o quadro de pessoal do sistema prisional por concurso público.

Fundamentos e contexto
A Constituição exige, como regra, concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e admite a contratação por tempo determinado apenas para necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/1988, art. 37, II e IX). A EC nº 104/2019 incluiu as polícias penais entre os órgãos de segurança pública, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, § 5º-A), e determinou que seus quadros sejam preenchidos exclusivamente por concurso ou pela transformação dos cargos preexistentes. Segundo o STF, a carência ordinária ou estrutural de pessoal não autoriza o uso continuado de vínculos temporários em funções permanentes e essenciais, e a vigilância penitenciária envolve o exercício direto do poder de polícia sobre pessoas custodiadas, o que exige quadro efetivo. A simples denominação “vigilante penitenciário” não afasta o caráter de atribuição própria da Polícia Penal. O decreto goiano autorizava a manutenção de até 2.335 contratos temporários para a função. Precedentes: RE 658.026 (Tema 612 RG), ADI 3.222, ADI 7.098 e ADI 7.505.

Dados do julgamento
Informativo 1231/2026 | STF | Relator: Ministro Nunes Marques | ADI 7.069/GO (julgamento virtual finalizado em 25.09.2026)

Administrativo

Licença-maternidade: prazos iguais para mães biológicas e adotantes em qualquer regime de trabalho – ADI 7.495/DF

Síntese
A licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza do vínculo laboral ou funcional da beneficiária. O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 7.495/DF para declarar a inconstitucionalidade, com nulidade parcial, do art. 210, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 e do art. 223, V, da LC nº 75/1993, e conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 392, caput e §§ 1º a 3º, 392-A, caput e §§ 4º e 5º, 392-B e 392-C da CLT; ao art. 207 da Lei nº 8.112/1990; ao art. 223, III, da LC nº 75/1993; ao art. 1º da Lei nº 13.109/2015; e ao art. 1º, I, da Lei nº 11.770/2008. Assim, todas as mães, biológicas ou adotantes, têm direito a afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, contado do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção, bem como da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. O entendimento se aplica às licenças futuras e às que estavam em curso em 23.09.2026, sem alcançar as já encerradas.

Fundamentos e contexto
Foram questionadas normas federais que fixavam períodos e condições diferentes de licença-maternidade e de licença por adoção para empregadas celetistas, servidoras públicas, membros do Ministério Público e integrantes das Forças Armadas, incluindo prazo menor para mães adotantes e redução do afastamento conforme a idade da criança adotada. Para o STF, a licença protege a maternidade e a criança, garantindo condições para o convívio, o fortalecimento do vínculo afetivo e a integração ao núcleo familiar, o que não admite tratamento distinto entre mães biológicas e adotantes nem prazos que variem pela idade da criança ou pelo regime jurídico da mãe. Quanto ao pedido de compartilhamento da licença parental entre os integrantes do núcleo familiar, a ausência de modelo explícito na Constituição impõe respeitar a margem de conformação do legislador. Precedentes: ADO 20 e ADI 7.518.

Dados do julgamento
Informativo 1231/2026 | STF | Relator: Ministro Alexandre de Moraes | ADI 7.495/DF (julgamento finalizado em 23.09.2026)

Penal

Erro de tipo e prova no estupro de vulnerável: RG reconhecida no Tema 1.485

Síntese
No Tema 1.485, o STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral sobre o reconhecimento de erro de tipo e o padrão probatório exigido no crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anos (ARE 1.600.294, Rel. Min. Edson Fachin).

Fundamentos e contexto
O procedimento de admissibilidade foi finalizado com o reconhecimento da repercussão geral. A controvérsia envolve os limites do erro de tipo e o grau de prova exigido para a tipificação do estupro de vulnerável quando a vítima tem menos de 14 anos, matéria que passa a tramitar sob a sistemática da repercussão geral.

Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 391 | STF | Tema 1.485 | Relator: Ministro Edson Fachin (Presidente) | ARE 1.600.294

Constitucional

Correção monetária da Fazenda após a EC 136/2025: RG reconhecida no Tema 1.484

Síntese
No Tema 1.484, o STF, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral sobre os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório, após a Emenda Constitucional nº 136/2025 (RE 1.620.626 e RE 1.623.818, Rel. Min. Edson Fachin).

Fundamentos e contexto
O procedimento de admissibilidade foi finalizado com o reconhecimento da repercussão geral. A discussão diz respeito ao regime de atualização monetária e juros nas condenações fazendárias no período anterior ao precatório/RPV, à luz da EC 136/2025, e seguirá para julgamento de mérito sob a sistemática da repercussão geral.

Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 391 | STF | Tema 1.484 | Relator: Ministro Edson Fachin (Presidente) | RE 1.620.626 e RE 1.623.818

Constitucional

Redução de prazos do CR e do CRAF é constitucional – Tema 1.483 RG

Síntese
O STF fixou tese no Tema 1.483 da repercussão geral: é constitucional a redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) prevista no Decreto nº 11.615/2023, aplicável também aos certificados expedidos sob a disciplina regulamentar anterior, observadas as regras de transição pertinentes (RE 1.616.922 e RE 1.616.090, Rel. Min. Edson Fachin). No procedimento de admissibilidade, a Corte, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a repercussão geral; no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante (não se manifestou o Ministro André Mendonça).

Fundamentos e contexto
A controvérsia envolve a validade da redução, por decreto, dos prazos de CR e CRAF e a incidência dessas novas regras sobre certificados já expedidos. Com a tese e a reafirmação de jurisprudência, a Corte consolida a constitucionalidade da medida regulamentar e seus efeitos transitórios, com repercussão geral.

Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 391 | STF | Tema 1.483 | Relator: Ministro Edson Fachin (Presidente) | RE 1.616.922 e RE 1.616.090

Tributário

ICMS não incide sobre subvenção da tarifa social de energia – Tema 1.113 RG

Síntese
O STF fixou tese no Tema 1.113 da repercussão geral: não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda a que se refere a Lei nº 10.438, de 2002 (RE 990.115, Rel. Min. Cristiano Zanin).

Fundamentos e contexto
A controvérsia trata da inclusão, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica vinculada à modicidade tarifária dos consumidores de baixa renda. Com a tese, a Corte afasta a incidência do imposto estadual sobre essa subvenção, com efeitos vinculantes para o Judiciário.

Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 391 | STF | Tema 1.113 | Relator: Ministro Cristiano Zanin | RE 990.115

Atualização Legislativa

Lei nº 15.526/2026 – Aperfeiçoa o marco legal do seguro rural

A Lei nº 15.526/2026 altera a Lei nº 8.171/1991, a Lei nº 10.823/2003 e a Lei Complementar nº 137/2010 para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural. Publicada no DOU de 30.9.2026.

Pontos fundamentais:

  • Seguro rural (Lei 8.171/1991): redefine coberturas (bens fixos/semifixos/semoventes e atividades agrícolas afetadas por fenômenos naturais, pragas, doenças etc.), prazos de regulação e liquidação de sinistros, e cláusulas contratuais obrigatórias.
  • Crédito rural: o seguro rural passa a integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural, com possibilidade de cessão fiduciária e instituição financeira como primeira beneficiária da indenização.
  • Subvenção ao prêmio (Lei 10.823/2003): despesas com caráter obrigatório (limitadas ao orçamento); benefícios a operações amparadas por seguro (juros, prazos, prioridade, financiamento do prêmio); exigência de dados do produtor; participação no fundo da LC 137 como condição de acesso à subvenção quando o fundo estiver em operação.
  • Fundo de cobertura suplementar (LC 137/2010): atualiza objetivos, cotistas (seguradoras, resseguradoras, agro e cooperativas), gestão e regras de solvência; cooperativas de seguros equiparadas a seguradoras.
  • Orçamento: despesas com subvenção ao prêmio do seguro rural não se sujeitam a limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 5º.
  • Há dispositivos vetados (mensagem de veto referida na resenha).
Abrir texto oficial da lei
Processo Penal

STJ: Mãe que trafica na residência e integra organização não tem direito a prisão domiciliar

Resumo da tese: É inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas.

Contexto da discussão: No mesmo HC, a Sexta Turma afastou a substituição da preventiva por domiciliar (art. 318, V, CPP). Seguindo a linha do HC coletivo 143.641/SP e precedentes do STF/STJ, o benefício não é automático: tráfico na própria residência e liderança em organização voltada ao tráfico interestadual configuram circunstância excepcionalíssima. Rede mínima de apoio familiar (avó materna) também enfraqueceu a imprescindibilidade absoluta da presença materna.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: HC 1.095.688-RJ
Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior

Penal

STJ: Agravante de liderança (art. 62, I, CP) cabe a gerente intermediário na organização criminosa

Resumo da tese: Para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da atividade criminosa em relação aos demais agentes envolvidos na prática delitiva, não se exigindo que seja o líder absoluto ou ocupe o posto máximo da organização criminosa.

Contexto da discussão: No HC, a Sexta Turma manteve a agravante de liderança em tráfico: o art. 62, I, do CP não exige chefia máxima da facção. Basta coordenar ou dirigir outros agentes na atividade delitiva. Subordinação a lideranças superiores não exclui chefia intermediária — no caso, atuação como gerente na implementação de nova “boca de fumo”.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: HC 1.095.688-RJ
Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior

Penal

STJ: Agravante do art. 61, II, f, do CP é bis in idem em perseguição e violência psicológica contra a mulher

Resumo da tese: Nos crimes de perseguição contra a mulher e de violência psicológica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, e 147-B do Código Penal, a violência contra a mulher já integra os elementos do tipo penal, sendo indevida a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem e violação ao princípio da especialidade.

Contexto da discussão: A Quinta Turma distinguiu o Tema 1197 — que admite a agravante do art. 61, II, f, do CP com a Lei Maria da Penha em tipos que não incorporam a violência de gênero — dos crimes dos arts. 147-A, § 1º, II, e 147-B do CP, cujos elementos típicos já contemplam a violência contra a mulher. Nessa hipótese, a cumulação gera bis in idem, na linha da ratio do Tema 1333 quanto a tipos que já absorvem esse elemento.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: AgRg no REsp 2.245.002-RS
Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik

Penal

STJ: Em esquema de “rachadinha” no mesmo gabinete, pluralidade de vítimas não afasta continuidade delitiva

Resumo da tese: 1. A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma espécie são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, unidos por vínculo subjetivo. 2. A habitualidade criminosa incompatível com a continuidade delitiva exige autonomia entre as condutas e renovação independente do dolo, não se caracterizando pela mera reiteração prolongada em um mesmo esquema delitivo. 3. Em esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta, incide o art. 71 do CP, afastando o concurso material do art. 69 do Código Penal.

Contexto da discussão: A Quinta Turma analisou peculatos-desvio (art. 312, caput, parte final, CP) em esquema de “rachadinha” com repasses mensais de servidores comissionados do mesmo gabinete. A sentença aplicara continuidade dentro de cada série por servidor e concurso material entre séries; o STJ manteve a continuidade entre todos os delitos, por identidade de contexto funcional, modus operandi, periodicidade e finalidade econômica comum, sem autonomia suficiente para habitualidade impeditiva do art. 71.

Referências:
Informativo STJ nº 903 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.270.023-SC
Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik