LEI Nº 15.500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
STJ afeta Tema 1473: gorjetas repassadas a empregados integram a base do Simples Nacional?
Controvérsia afetada: Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional. Contexto: A…
STJ afeta Tema 1471: termo inicial da prescrição em empréstimo com previdência fechada
Controvérsia afetada: Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência…
STJ afeta Tema 1470: protesto extrajudicial interrompe prescrição de crédito de microcrédito?
Controvérsia afetada: Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo,…
STJ afeta Tema 1468: microcrédito do Banco do Povo pode ser cobrado em execução fiscal?
Controvérsia afetada: Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo),…
STJ afeta Tema 1467: demora em autorizar tratamento se equipara a recusa indevida?
Controvérsia afetada: Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura…
STJ afeta Tema 1466: retenção de até 50% em imóvel com patrimônio de afetação
Controvérsia afetada: Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei n. 13.786/2018…
STJ afeta Tema 1465: retenção no distrato de imóvel firmado antes da Lei 13.786/2018
Controvérsia afetada: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos…
STJ afeta Tema 1463: planos de saúde devem custear musicoterapia para beneficiário com TEA?
Controvérsia afetada: Definir a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de saúde, em favor de beneficiário com transtorno do espectro autista. Contexto: A Segunda Seção…
Investigação de autoridade com foro privilegiado não exige autorização judicial prévia
Resumo da tese: A investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior, salvo exigência normativa específica. Contexto:…
Órgão fracionário do TJ pode julgar originariamente membro do Ministério Público
Resumo da tese: É válida a atribuição regimental a órgão fracionário do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, membro do Ministério Público estadual. Contexto: A Sexta…
Anulação de perícia por vício procedimental não reabre prazo para suspeição do perito
Resumo da tese: 1. A suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2.…
Comunhão universal: possível penhora em contas do cônjuge, resguardada a meação
Resumo da tese: 1. No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada…
Pedido administrativo não interrompe prazo da repetição de indébito (Súmula 625/STJ)
Resumo da tese: O pedido ou impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos…
STJ veda sucumbência recíproca na exceção de pré-executividade parcialmente acolhida
Resumo da tese: Não cabe, na exceção de pré-executividade (EPE) parcialmente acolhida, a sucumbência recíproca, visto que condenar o excipiente/executado em honorários advocatícios tanto na EPE quanto na…
Associação genérica sem associados na circunscrição não tem legitimidade para MS coletivo
Resumo da tese: 1. Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado…
STJ: despachos de impulsão processual afastam a prescrição intercorrente sancionatória
Resumo da tese: 1) Não se exige a prática de atos tendentes à apuração da infração para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente em processos administrativos sancionatórios;…
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