Civil

STJ: Alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo

Resumo da tese: Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo — assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social semelhante ao mantido durante o relacionamento —, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Contexto da discussão: A Quarta Turma manteve decisão que limitou o dever de assistência entre ex-cônjuges a prazo de oito meses, considerando que o alimentante já arcou por quase dez anos com as despesas da ex-esposa, que a alimentanda possui diploma superior em Administração e que há bens comuns geradores de renda. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a regra é o termo certo, reservando-se o prazo indeterminado a hipóteses excepcionais de incapacidade permanente ou impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Referências:
Informativo STJ nº 905 | Tribunal: STJ
Processo(s): não indicado no texto oficial do Informativo – Quarta Turma
Relator: não indicado no texto oficial do Informativo

Civil

STJ: Clube visitante e dirigente respondem por campanha antidesportiva e danos de torcedores (Lei Geral do Esporte)

Resumo da tese: À luz da Lei n. 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), o clube visitante e seu dirigente podem ser responsabilizados por conduta antidesportiva ostensiva contra campanha de cultura de paz (dano moral) e, comprovada inércia preventiva, pelos prejuízos materiais causados por seus torcedores ao patrimônio do clube mandante, sem que isso configure responsabilidade objetiva genérica por qualquer ato de torcedor.

Contexto da discussão: A Terceira Turma analisou duas condutas: campanha ostensiva do clube e do dirigente contra o projeto “Torcida Humana” (camisetas e entrevista comparando a restrição a fascismo) e vandalismo de torcedores visitantes no estádio do mandante. A Lei Geral do Esporte erige a segurança como princípio e regula espectadores e organizações esportivas; responsabilidade objetiva solidária prevista para torcidas organizadas não exclui a incidência das regras gerais de responsabilidade civil aos demais atores. A oposição agressiva e antiética à campanha de paz excedeu a liberdade de crítica e configurou dano moral. Quanto aos danos materiais, não há responsabilidade objetiva automática por qualquer ilícito de torcedor, mas a depredação comprovada aliada à inércia preventiva caracteriza a responsabilidade do clube visitante.

Referências:
Informativo STJ nº 905 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 2.264.509-PR – Terceira Turma
Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Administrativo

STJ: Plano de Contingenciamento que suspende nomeações não se equipara à extinção de cargos do Tema 1164/STF

Resumo da tese: A edição de Plano de Contingenciamento de Despesas, que determina a suspensão de nomeações em concurso público, não se equipara à extinção do cargo, hipótese que não se subsume à tese firmada no Tema n. 1.164/STF.

Contexto da discussão: Discutiu-se a necessidade de juízo de retratação após o Tema 1.164/STF, em caso de plano de contingenciamento editado após o encerramento da validade do certame, suspendendo nomeações para Assistente Social Judiciário. O STF condicionou a mitigação do direito subjetivo à nomeação à extinção superveniente dos cargos, superação do limite prudencial de pessoal, ocorrência antes do fim da validade do concurso e motivação idônea. No caso, não houve extinção do cargo, mas mera suspensão de nomeações por plano posterior ao término da validade (abril/2020 vs. março/2020). Ausente aderência à tese vinculante, não há fundamento para retratação (CPC, art. 1.030, II).

Referências:
Informativo STJ nº 905 | Tribunal: STJ
Processo(s): AgInt no RMS 64.598-SP – Primeira Turma
Relatora: Ministra Regina Helena Costa

Processo Civil

Inovações normativas do STF: Resolução nº 921/2026 e Portaria Conjunta (GP) nº 5/2026

Síntese
O Informativo STF nº 1232/2026 registra duas inovações normativas: a Resolução nº 921, de 02.10.2026, que dispõe sobre a validação de manifestações apresentadas por terceiros estranhos à relação processual e sobre procedimentos destinados a assegurar a observância das regras de distribuição previstas na Resolução nº 706, de 15.10.2020; e a Portaria Conjunta (GP) nº 5, de 28.09.2026, que dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.

Fundamentos e contexto
A Resolução nº 921/2026 reforça o controle sobre petições e manifestações de quem não integra a relação processual, alinhando a prática forense às regras de distribuição já fixadas pela Resolução nº 706/2020. Já a Portaria Conjunta (GP) nº 5/2026 trata de contenção orçamentária no Judiciário da União, com limites de empenho e de movimentação financeira. Ambas constam da seção de Inovações Normativas do Informativo 1232/2026.

Dados do julgamento
Informativo 1232/2026 | STF | Inovações Normativas | Resolução nº 921/2026 e Portaria Conjunta (GP) nº 5/2026

Processo Civil

STJ: Julgamento de repetitivos interrompe efeitos temporais da coisa julgada em relações de trato continuado

Resumo da tese: A norma jurídica produzida pelos acórdãos do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos caracteriza modificação no estado de direito e, portanto, tem o condão de interromper os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado.

Contexto da discussão: Após trânsito em julgado de sentença que determinava incorporação de auxílio cesta-alimentação e abono dedicação integral a provento de aposentadoria complementar, o STJ firmou, nos Temas 540 e 736, entendimento contrário. A entidade de previdência ajuizou ação revisional. A obrigação de trato continuado sujeita-se a modificações de fato ou de direito (CPC, art. 505, I). Seguindo a orientação do STF nos Temas 881 e 885 (cessação de efeitos futuros da coisa julgada tributária de trato sucessivo) e da Primeira Seção na AR 6.015/SC, a Corte Especial entendeu que precedentes obrigatórios do STJ em repetitivos (CPC, art. 927, III), assim como os de repercussão geral do STF, modificam o estado de direito e interrompem os efeitos temporais da coisa julgada em relações de trato continuado.

Referências:
Informativo STJ nº 905 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 2.166.724-RS – Corte Especial
Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Administrativo

Modulação do Tema 395 RG: pagamento de quintos reconhecidos e não quitados por falta orçamentária – RE 1.491.723 AgR/PR

Síntese
À luz da modulação dos efeitos do Tema 395 da repercussão geral, os servidores públicos federais têm direito ao pagamento dos valores não adimplidos no momento oportuno, por falta de disponibilidade orçamentária, referentes a quintos/décimos reconhecidos por decisão administrativa. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União e deu provimento ao recurso extraordinário do servidor no RE 1.491.723 AgR/PR.

Fundamentos e contexto
No Tema 395 RG, o Plenário assegurou a continuidade do pagamento dos quintos/décimos até a absorção integral por reajustes futuros aos servidores que recebiam a parcela por decisão administrativa, sem determinar a extinção de débitos reconhecidos e não pagos no tempo adequado. A falta de disponibilidade orçamentária da Administração, no momento em que deveria ter quitado os valores por ela reconhecidos, não constitui ressalva à modulação. Negar esse pagamento ofenderia a isonomia, pois o passivo já foi quitado à maioria dos servidores em situação idêntica, muitos com decisões do STF transitadas em julgado. Precedentes citados no Informativo: RE 1.414.937 AgR-ED-EDv, RE 1.394.742 AgR-ED-ED-EDv, RE 638.115 ED-ED-nonos (Tema 395 RG), ARE 1.331.515 AgR e RE 1.287.700 AgR.

Dados do julgamento
Informativo 1232/2026 | STF | Relator: Ministro Alexandre de Moraes | RE 1.491.723 AgR/PR (Tema 395 RG) (julgamento finalizado em 29.09.2026)

Processo Civil

STJ: Impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser relativizada excepcionalmente para dívida não alimentar – Tema 1230

Resumo da tese: A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC/2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório (Tema 1230/STJ).

Contexto da discussão: Em repetitivos, a Corte Especial examinou o alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial (inciso IV), inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos. A jurisprudência já admitia relativização caso a caso (EREsp 1.582.475/MG; EREsp 1.874.222/DF). O CPC/2015 não usa “absolutamente” impenhorável e amplia exceções, mas o patamar de 50 salários mínimos alcança parcela ínfima da população. Fixou-se que a mitigação para dívida não alimentar é excepcional, exige esgotamento de outros meios e análise concreta do impacto sobre o mínimo existencial, com ônus probatório do devedor.

Referências:
Informativo STJ nº 905 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 1.894.973-PR, REsp 2.071.335-GO, REsp 2.071.382-SE e REsp 2.071.259-SP (Tema 1230) – Corte Especial
Relator: Ministro Raul Araújo

Tributário

Multa por distribuição de lucros com débito não garantido: interpretação conforme – ADI 5.161/DF

Síntese
São constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme à Constituição para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito não estiver suspensa por qualquer das causas do art. 151 do CTN; e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 5.161/DF e fixou essa tese.

Fundamentos e contexto
A vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública visa proteger a arrecadação e impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, sem configurar sanção política nem obstar o funcionamento regular da empresa: a restrição recai sobre a remuneração do capital, não sobre o exercício da atividade econômica. A multa não pode se fundar em mera provisão contábil nem em orientação que equipare estimativa interna a crédito tributário constituído. Exige-se, portanto, a presença concomitante dos três pressupostos acima — inscrição em dívida ativa, exigibilidade não suspensa e ausência de garantia —, o que afasta aplicação automática a débitos ainda em disputa ou devidamente garantidos.

Dados do julgamento
Informativo 1232/2026 | STF | Relator: Ministro Luís Roberto Barroso | Redator do acórdão: Ministro Cristiano Zanin | ADI 5.161/DF (julgamento finalizado em 30.09.2026)

Administrativo

Regime de previdência complementar: mudança de ente federativo e direito de opção – RE 1.050.597/RS (Tema 1.071 RG)

Síntese
Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime de previdência complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo sem rompimento do vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior. O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.071 da repercussão geral, deu provimento ao RE 1.050.597/RS e fixou essa tese.

Fundamentos e contexto
A Constituição condiciona a prévia e expressa opção do servidor a aplicação do regime complementar àqueles que já haviam ingressado no serviço público antes de sua instituição. No caso, a expressão “serviço público” deve ser lida de forma ampla: o texto constitucional não restringe o vínculo a um mesmo ente federativo. Assim, a mudança de cargo entre entes distintos, sem solução de continuidade, não autoriza a submissão automática a regime previdenciário mais restritivo nem desconsidera as contribuições anteriores. Na espécie, o servidor ingressou em cargo municipal em 18.02.2008, exonerou-se em 16.05.2013 e assumiu cargo federal no dia seguinte, sem interrupção do vínculo administrativo, o que atrai a regra de opção do art. 40, § 16, da CF/1988. No âmbito federal, a Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime complementar e permitiu limitar aposentadorias e pensões do regime próprio ao teto do RGPS, com faculdade de adesão aos servidores da regra de transição.

Dados do julgamento
Informativo 1232/2026 | STF | Relator: Ministro Edson Fachin | RE 1.050.597/RS (Tema 1.071 RG) (julgamento finalizado em 30.09.2026)

Atualização Legislativa

Medida Provisória nº 1.396/2026 – Autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens e base centralizada de numeração

A Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026, dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações, como medida de combate a fraudes e ao uso abusivo, e institui base de dados centralizada de recursos de numeração. Aplica-se às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que usam recursos de numeração pública. Publicada no DOU de 13.10.2026, entra em vigor na data da publicação.

Pontos fundamentais:

  • Autenticação das chamadas (art. 2º): a prestadora de origem autentica as chamadas originadas em sua rede; as de trânsito preservam a autenticação; e a de terminação verifica a autenticação antes de entregar a chamada ao destinatário.
  • Bloqueio obrigatório (art. 3º): as prestadoras devem bloquear a entrega de chamadas não autenticadas, na terminação (ressalvadas hipóteses fixadas pela Anatel), e o curso de chamadas e mensagens que usem código de acesso em desacordo com as regras da Anatel.
  • Identificação de empresas (art. 4º): chamadas autenticadas originadas por pessoa jurídica serão exibidas ao destinatário com o nome empresarial e o logotipo, se houver, registrados na base de dados.
  • Base de dados centralizada (art. 5º): sob supervisão da Anatel, reunirá o registro dos recursos de numeração e de seus titulares e, no caso de pessoa jurídica, nome empresarial, CNPJ e logotipo. A gestão cabe às prestadoras (podendo ser exercida por entidade técnica designada ou credenciada pela Anatel), que custeiam sua implementação e operação, admitida a cobrança de pessoas jurídicas originadoras de chamadas.
  • Uso abusivo (art. 6º): as prestadoras devem bloquear por 15 dias a capacidade de originar chamadas do usuário que, no mesmo dia e serviço, ultrapasse mil chamadas por acesso ou dez mil chamadas no total de seus acessos e tenha 85% ou mais de chamadas curtas (não completadas, destinadas à caixa postal ou com até seis segundos). Não se aplica a órgãos e entidades públicas nem a prestadores de serviços de saúde, segurança pública e defesa civil no exercício de suas atividades. A Anatel pode alterar os parâmetros e criar critérios adicionais, desde que ampliem a proteção ao consumidor.
  • Chamadas massivas (art. 7º): sujeitam-se à regulamentação e à fiscalização da Anatel e às sanções da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
  • Prazos (art. 8º): a Anatel tem 60 dias para regulamentar; o bloqueio de chamadas e mensagens com código de acesso irregular e o limite de chamadas por acesso valem em 30 dias da publicação; autenticação, bloqueio de chamadas não autenticadas, identificação e base de dados passam a ser exigíveis a partir da vigência da regulamentação da Anatel.
  • Sanções (art. 9º): o descumprimento sujeita os infratores às sanções da Lei nº 9.472/1997.
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Atualização Legislativa

Medida Provisória nº 1.395/2026 – Abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões ao MME para subvenções a combustíveis e diesel

A Medida Provisória nº 1.395, de 8 de outubro de 2026, abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00 (sete bilhões quinhentos e vinte milhões de reais), com base no art. 62 combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição. Publicada no DOU de 9.10.2026, entra em vigor na data da publicação.

Destinação dos recursos (Anexo):

  • Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em Operações Especiais – Outros Encargos Especiais (Orçamento Fiscal).
  • R$ 1,35 bilhão: subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo (MP nº 1.358/2026).
  • R$ 6,17 bilhões: subvenção econômica à produção e à importação de óleo diesel de uso rodoviário (MP nº 1.363/2026).
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Processo Civil

STJ: Tema 1328 é cancelado e o REsp 2.145.244/SC passa a integrar o Tema Repetitivo 1414

Resumo: Por decisão monocrática do Ministro Relator, o REsp 2.145.244/SC, anteriormente afetado ao Tema 1328/STJ, foi incluído no Tema Repetitivo 1414/STJ, em virtude do cancelamento do Tema 1328.

Contexto: Trata-se de notícia sobre a gestão de precedentes qualificados no âmbito da Segunda Seção. Não houve fixação de tese: o Informativo registra apenas o cancelamento do Tema 1328 e a reorganização do recurso, que passa a ser julgado dentro do Tema 1414. Quem acompanhava processos sobrestados pelo Tema 1328 deve passar a observar o andamento do Tema 1414.

Referências:
Informativo STJ nº 904 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.145.244-SC (Tema 1328 cancelado) – Segunda Seção
Relator: Ministro Raul Araújo

Penal

STJ: Tortura de pessoa presa por agente público admite a causa de aumento do art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 sem bis in idem

Resumo da tese: A causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/1997 incide ainda que a vítima seja pessoa presa, pois a condição de agente público é circunstância distinta da elementar do art. 1º, § 1º, da mesma lei, não configurando bis in idem.

Contexto da discussão: Os réus, que exerciam direção ou chefia de segurança em presídio regional, foram condenados por submeter pessoas custodiadas a sofrimento físico ou mental, com a majorante por serem agentes públicos. O tribunal de origem afastou de ofício o aumento, entendendo que a tortura contra preso já pressuporia a atuação de agente público. A Quinta Turma restabeleceu a majorante: ela não pune de novo a custódia da vítima, mas a maior reprovabilidade de quem, investido em função pública, tinha o dever de proteger a integridade dos presos. Afastá-la sempre que a vítima for presa esvaziaria o dispositivo justamente nos casos de abuso estatal mais grave.

Referências:
Informativo STJ nº 904 | Tribunal: STJ
Processo: em segredo de justiça – Quinta Turma
Relator: Ministro Ribeiro Dantas

Penal

STJ: Cobrar para devolver documentos da vítima, sem grave ameaça, é tentativa de estelionato, não de extorsão

Resumo da tese: A conduta de exigir pagamento para a devolução da carteira e dos documentos da vítima, sob a ameaça de novamente extraviar tais bens, configura o ardil usado para induzi-la a erro, típico do estelionato, e não a violência ou grave ameaça necessárias à tipificação da extorsão.

Contexto da discussão: O juiz havia condenado o réu por tentativa de estelionato, mas a corte local reclassificou para tentativa de extorsão. A Quinta Turma restabeleceu a desclassificação. Embora o acusado tenha desistido de receber o pagamento, responde pelos atos já praticados (art. 15 do Código Penal). Para a extorsão, a ameaça não precisa ser contra a integridade física, mas o mal prometido deve causar fundado pavor, o que não ocorre com o dissabor ou o pequeno prejuízo de tirar a segunda via de documentos, em linha com o AgRg no REsp 2.200.543/MT.

Referências:
Informativo STJ nº 904 | Tribunal: STJ
Processo: AgRg no HC 1.066.889-SC – Quinta Turma
Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Civil

STJ: Pagamento parcial e falta de intimação pessoal não afastam a prisão civil do devedor de alimentos

Resumo da tese: A prisão civil por dívida alimentar não é afastada por pagamentos parciais, que não eliminam a atualidade e a urgência do crédito alimentar, nem pela ausência de intimação pessoal do devedor, quando não demonstrado prejuízo e evidenciada sua ciência inequívoca da cobrança.

Contexto da discussão: O devedor buscava afastar a prisão alegando pagamentos parciais, inadimplemento escusável e falta de intimação pessoal. A Quarta Turma lembrou que a dívida que autoriza a prisão é a atual, ou seja, as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309/STJ), e que a demora imputável ao devedor não retira essa atualidade. A suspensão da ordem só cabe excepcionalmente, como na notória ausência de urgência ou quando o credor pode prover a própria subsistência. Questões fáticas, como pagamentos parciais ou capacidade econômica, não se discutem em habeas corpus. Quanto à intimação, não há nulidade sem prejuízo, e a ciência inequívoca do débito supre a intimação pessoal.

Referências:
Informativo STJ nº 904 | Tribunal: STJ
Processo: em segredo de justiça – Quarta Turma
Relator: Ministro João Otávio de Noronha

Civil

STJ: Banco que atua só como agente financeiro não responde por atraso de obra, mesmo com publicidade de “garantidor”

Resumo da tese: (1) A atuação da instituição financeira como agente financeiro em sentido estrito não autoriza sua legitimidade passiva em ações decorrentes de atraso de obra, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade quando ausente execução de políticas públicas de habitação. (2) A veiculação de publicidade que sugere garantidor aparente não caracteriza, por si, atuação como executor de políticas habitacionais nem fundamenta responsabilidade solidária.

Contexto da discussão: Em ação indenizatória por atraso na entrega de residencial objeto de promessa de compra e venda, o tribunal estadual manteve o banco no polo passivo porque suas propagandas diziam que a obra era “financiada e garantida” por ele. A Quarta Turma reformou: segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a instituição financeira só é legítima quando atua como executora de políticas federais de moradia para a população de baixa renda, o que não foi afirmado no caso. A publicidade de garantidor da obra não permite concluir que o banco tenha atuado nessa qualidade.

Referências:
Informativo STJ nº 904 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.252.124-RS – Quarta Turma
Relator: Ministro João Otávio de Noronha

Processo Civil

STJ: Penhora no rosto dos autos pressupõe expectativa de o executado receber bem ou valor no outro processo

Resumo da tese: A expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a penhora é pressuposto básico da penhora no rosto dos autos, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e ao art. 860 do CPC, que limita a constrição aos bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Contexto da discussão: No mesmo recurso sobre segunda penhora, a Terceira Turma examinou se a penhora no rosto dos autos exige demonstrar que o executado tem expectativa de receber algo no processo alvo da averbação. Segundo a jurisprudência da Turma, não é necessário que já exista título executivo judicial formado nesse outro processo, mas o devedor precisa ter, ao menos, a expectativa de receber bem economicamente apreciável. Sem esse pressuposto, a constrição ultrapassaria a responsabilidade patrimonial do devedor e poderia atingir bens de quem não é parte na execução.

Referências:
Informativo STJ nº 904 | Tribunal: STJ
Processo: REsp 2.250.086-SP – Terceira Turma
Relatora: Ministra Nancy Andrighi