SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e assentou que os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios…
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
Prevê avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher e ações de conscientização preventiva no SUS.
Estabelece protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no SUS, inclusive medidas trombolíticas em UPAs.
Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e dá outras providências.
Altera o CTN quanto a solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro; revoga dispositivo da Lei nº 9.430/1996.
Atualiza custas na Justiça Federal e no STJ; cria Fejufe e FESTJ; e destina receitas a fundos do CNJ, MPU e DPU.
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Controvérsia afetada: Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional. Contexto: A…
Controvérsia afetada: Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência…
Controvérsia afetada: Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo,…
Controvérsia afetada: Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo),…
Controvérsia afetada: Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura…
Controvérsia afetada: Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei n. 13.786/2018…
Controvérsia afetada: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos…