SínteseNo Tema 1.309 RG, o Plenário, por maioria, fixou que o PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional das atividades típicas…
SínteseO Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADI 5.982/DF e declarou constitucional o art. 8º, II e III, da Lei Complementar nº 75/1993, que autoriza o Ministério Público…
SínteseO Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADC 80/DF: é legítimo reconfigurar critérios objetivos de gratuidade de justiça, mas é inconstitucional restringi-los só à Justiça do Trabalho.…
SínteseO Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF 1.303/PA e declarou não recepcionados trechos dos arts. 67 e 68 da Lei Complementar nº 22/1994 do Pará que…
A Lei nº 15.503/2026 (conversão da Medida Provisória nº 1.366/2026) destina recursos para linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, de transporte remunerado privado individual de…
A Lei nº 15.502/2026 (conversão da Medida Provisória nº 1.357/2026) altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que disciplina a tributação simplificada das remessas postais internacionais. Pontos principais (texto publicado…
A Lei nº 15.501/2026 autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE) e altera a Lei nº 5.662/1971 para permitir que o BNDES constitua subsidiárias integrais…
Resumo da tese: Configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal a ligação telefônica voluntária efetuada pelo réu com a finalidade de libertar a…
Resumo da tese: A autonomia investigatória do Ministério Público não constitui cláusula de dispensa das regras de atribuição e designação, devendo ser exercida nos limites da moldura normativa…
Resumo da tese: O efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal apenas a matéria impugnada, vedado o conhecimento, de ofício, de questões disponíveis não devolvidas, sob pena de…
Resumo da tese: Quando o genitor transfere bens a descendente em pagamento de obrigação alimentar, não se caracteriza adiantamento de herança, mas sim mera dação em pagamento, o…
Resumo da tese: O fabricante e o vendedor de fertilizantes agrícolas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos sofridos por produtor de soja pela ineficácia do produto, uma vez que…
Resumo da tese: Nos rótulos de produtos alimentícios, a ausência de advertência expressa quanto à tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais não configura violação ao…
Resumo da tese: 1. A Administração pode, na investigação social de concurso para carreira policial, valorar fatos desabonadores e a existência de ação penal em curso para aferir…
Resumo da tese: A utilização em massa de ações civis públicas individuais por ente público municipal, voltadas à demolição de imóveis de moradores de baixa renda em loteamentos…
Resumo da tese: É legítima, em execução fiscal, a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta, com vistas à localização e constrição…
Resumo da tese: Nada obstante o disposto no art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, tratando-se de ação de improbidade administrativa que…