STJ submete à relevância a especialidade do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto 2.172/1997 – Tema de Relevância 1475
Resumo da tese: A Primeira Seção acolheu a proposta de submissão do REsp 2.267.903-GO ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, com a seguinte controvérsia:…