A Lei nº 15.498/2026 atualiza valores de custas judiciais na Justiça Federal e no STJ; cria os fundos especiais da Justiça Federal (Fejufe) e do STJ (FESTJ); e destina receitas a fundos do CNJ, do MPU e da DPU.
A Lei nº 15.498/2026 atualiza valores de custas judiciais na Justiça Federal e no STJ; cria os fundos especiais da Justiça Federal (Fejufe) e do STJ (FESTJ); e destina receitas a fundos do CNJ, do MPU e da DPU.
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