A Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional para disciplinar solução de controvérsias, consensualidade e o processo administrativo tributário e aduaneiro, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430/1996.
A Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional para disciplinar solução de controvérsias, consensualidade e o processo administrativo tributário e aduaneiro, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430/1996.
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