Controvérsia afetada: Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.
Contexto: A Primeira Seção afetou se valores de gorjeta recebidos e repassados aos empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional.
Referências:
Informativo nº 899 — STJ
Processo(s): ProAfR no REsp 2.239.211-PE; ProAfR no REsp 2.239.811-PB; ProAfR no REsp 2.261.206-CE
Relator: Ministra Regina Helena Costa
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