A Lei nº 15.500/2026 cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União, com o objetivo de reforçar o acesso à justiça e a atuação da DPU.
A Lei nº 15.500/2026 cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União, com o objetivo de reforçar o acesso à justiça e a atuação da DPU.
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