Civil

STJ: crime de irmãos contra o cônjuge pode justificar supressão do patronímico paterno

Resumo da tese: A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode constituir justo motivo para a supressão do patronímico paterno, quando evidenciado que sua manutenção não corresponde à realidade familiar e identitária da interessada, sem implicar desconstituição do estado de filiação.

Contexto: O julgado situa o nome civil como direito da personalidade (art. 16 do CC) e interpreta a Lei n. 14.382/2022, que flexibilizou a imutabilidade registral ao admitir inclusão ou exclusão de sobrenomes ligada à realidade familiar. A alteração atinge apenas o elemento do nome, preservando a filiação e os direitos e deveres da parentalidade. A edição pública do Informativo não divulgou o número do processo nem o relator deste item (diferentemente dos demais desta edição).

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): não indicado na edição pública do Informativo
Relator: não indicado na edição pública do Informativo

Processo Penal

STJ: atuação ativa do juiz presidente na produção de provas nulifica julgamento do júri

Resumo da tese: A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento perante o Conselho de Sentença.

Contexto: A Quinta Turma distinguiu a mera condução firme da sessão — que, por si, não gera nulidade — da hipótese em que o juiz presidente assume protagonismo instrutório incompatível com o sistema acusatório (arts. 3º e 212 do CPP): confronta testemunhas, emite juízos de valor, sugere provas ao Ministério Público e conduz interrogatório prolongado e incisivo sob o escrutínio dos jurados. Nesses casos, a imparcialidade e a paridade de armas ficam comprometidas; no júri, o prejuízo decorre da própria violação, pois não se mensura a influência no íntimo convencimento do Conselho de Sentença.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): AgRg no AREsp 3.141.827-DF
Relator: Ministro Messod Azulay Neto

Penal

STJ: natureza e quantidade de drogas no tráfico privilegiado e na dosimetria (Temas 1154 e 1241)

Resumo da tese: A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto — como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento —, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.

Contexto: Em julgamento conjunto dos Temas 1241 e 1154, a Terceira Seção uniformizou o papel da natureza e da quantidade de drogas na minorante do tráfico privilegiado e na dosimetria. Quantidade incompatível com o pequeno traficante basta, por si, para afastar o redutor; fora disso, exige-se conjugação com outros elementos concretos. Reconhecida a minorante, natureza e quantidade devem, em regra, modular a fração na terceira fase (art. 42 da Lei de Drogas), reservando-se a primeira fase às hipóteses em que o redutor não incide, sob pena de bis in idem.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.059.576-MG; REsp 2.059.577-MG (Tema 1241); REsp 1.963.433-SP; REsp 1.964.296-MG; REsp 1.963.489-MS (Tema 1154)
Relatores: Ministro Ribeiro Dantas (Tema 1241); Ministro Messod Azulay Neto (Tema 1154)

Tributário

STJ: CPRB integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (Tema 1276)

Resumo da tese: A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída.

Contexto: No Tema 1276, a Primeira Seção firmou que a CPRB, tributo cumulativo e direto vinculado à folha (regime facultativo/beneficiário da Lei n. 12.546/2011), integra a receita bruta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977. Distinguiu-se o racional do Tema 69/STF (exclusão do ICMS do PIS/Cofins): o ICMS é indireto e não cumulativo, com destaque e repasse na cadeia; a CPRB não se embute no preço nem se transfere ao adquirente. Logo, é ilegítima a pretensão de excluí-la das bases do PIS/Pasep e da Cofins.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.123.906-SP; REsp 2.123.904-SP; REsp 2.123.902-SP
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processo Civil

STJ: sem honorários na execução individual extinta por rescisória da sentença coletiva (Tema 1399)

Resumo da tese: Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.

Contexto: No Tema 1399, a Primeira Seção aplicou o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC) à perda superveniente de objeto da execução individual. O exequente agiu de boa-fé ao promover o cumprimento de título coletivo então hígido; a Fazenda, ao ajuizar a rescisória, exerceu regularmente o direito de defesa. Como a extinção decorreu de fato externo alheio ao comportamento de ambas as partes, nenhuma delas deu causa ao processo a ponto de justificar honorários.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.199.392-RJ; REsp 2.182.044-RN
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processo Civil

STJ: União, DNIT e ANTT não são litisconsortes necessários em possessória de concessionária (Tema 1384)

Resumo da tese: (i) Nas ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público em defesa da posse direta sobre faixa de domínio de rodovia ou ferrovia federal, a União, o DNIT e a ANTT não podem ser compelidos a integrar a relação processual contra sua vontade, seja a título de assistência (intervenção voluntária), seja a título de litisconsórcio necessário, que não se configura dada a natureza cindível da relação possessória. (ii) A titularidade dominial do bem público e as atribuições de administração, fiscalização ou regulação não caracterizam, por si sós, interesse jurídico direto apto a impor a participação obrigatória desses entes nem a atrair a competência da Justiça Federal. (iii) A legitimidade reconhecida pela Súmula 637/STJ traduz faculdade processual e não se confunde com litisconsórcio necessário.

Contexto: A Primeira Seção, no Tema 1384, definiu que a concessionária pode defender sozinha a posse direta da faixa de domínio, sem forçar a União, o DNIT ou a ANTT a permanecerem no polo ativo quando declaram ausência de interesse. A assistência e o direito de ação são facultativos; o litisconsórcio necessário não se forma porque a demanda possessória não discute o domínio e a relação é cindível. Com isso, a competência permanece na Justiça Estadual se os entes federais não ingressarem voluntariamente.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.195.089-RS; REsp 2.215.194-DF
Relator: Ministro Gurgel de Faria

Administrativo

STJ: multa da ANTT mais benéfica não retroage sem autorização legal (Tema 1327)

Resumo da tese: 1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.

Contexto: A Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1327), afastou a aplicação analógica da retroatividade penal benéfica (art. 5º, XL, da CF) ao Direito Administrativo sancionador. No caso, discutia-se a redução de multa da ANTT por resolução superveniente mais branda. O STJ destacou que a eficácia temporal das sanções administrativas já está disciplinada (ato jurídico perfeito, LINDB e Lei n. 9.784/1999) e que o favor libertatis, fundamento da retroatividade penal, não se reproduz em multa patrimonial. Assim, a retroatividade benéfica exige autorização legal expressa.

Referências:
Informativo nº 901 — STJ
Processo(s): REsp 2.175.768-ES; REsp 2.175.767-ES
Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues

Atualização Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

· Atualizado

A Lei Complementar nº 237/2026 altera a LC nº 229/2026 para incluir novas exceções às regras de concessão de benefícios tributários em 2026. O art. 3º, que tratava de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias a Municípios menores, foi vetado.

Pontos principais:

  • Inclui entre as ressalvas da LC 229/2026: o regime especial de tributação para serviços de datacenter; programas federais de financiamento de apoio a pessoas com câncer e com deficiência (Lei 12.715/2012); e a desoneração de IRPJ/CSLL das sociedades resseguradoras locais (LC 126/2007), inclusive compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.
  • Essas proposições, se compatíveis com a meta de resultado primário e previstas na LOA, ficam ressalvadas dos arts. 14 e 14-A da LRF, do art. 5º da LC 224/2025 e de dispositivos da LDO 2026 (Lei 15.321/2025).
  • Veto: o art. 3º (alteração da LRF para desobrigar Municípios com até 65 mil habitantes de certas comprovações em transferências voluntárias) foi vetado e não entrou em vigor.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.504/2026 altera a Lei nº 11.196/2005 para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e altera a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), destinando multas desse estatuto ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Pontos fundamentais:

  • Redata: regime para pessoa jurídica que implemente instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no País (nuvem, HPC, IA etc.); coabilitação de fornecedores de TIC para ativo imobilizado do habilitado.
  • Compromissos do habilitado: no mínimo 10% do fornecimento efetivo para o mercado interno; critérios de sustentabilidade; energia 100% renovável ou de baixa emissão; WUE ≤ 0,05 L/kWh; investimento de 2% do valor dos bens com benefício em P&D/inovação (com redução de 20% desses percentuais nas Regiões N/NE/CO).
  • Benefício fiscal: suspensão de PIS/Pasep, Cofins (internos e importação), IPI e Imposto de Importação na aquisição/importação de componentes e produtos de TIC para o ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero após cumprimento dos compromissos e incorporação do bem.
  • Vedações/condições: regularidade fiscal e ausência no Cadin; vedada adesão de optantes do Simples; II só para bens sem produção nacional equivalente; IPI suspenso não se aplica a itens da ZFM listados.
  • Prazo: benefícios do art. 11-C com vigência de 5 anos (art. 139 da Lei 15.080/2024); efeitos de PIS/Cofins/IPI até 31.12.2026, observada a reforma tributária.
  • Estatuto Digital: multas da Lei 15.211/2025 destinam-se, por 5 anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.505, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.505/2026 institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose (LAM), a ser desenvolvida de forma integrada pela União, pelos Estados e pelos Municípios no âmbito do SUS.

Pontos principais:

  • Divulgação e esclarecimento aos profissionais de saúde sobre características, quadro sintomático e diagnóstico diferencial da LAM;
  • Estabelecimento de centros de referência para diagnóstico, tratamento e acompanhamento;
  • Implantação de sistema nacional de coleta e processamento de dados sobre casos de LAM;
  • Garantia, pelo SUS, de acesso aos meios disponíveis para tratamento e controle da doença;
  • Entra em vigor na data da publicação (DOU de 15.9.2026 — edição extra).
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Tributário

PIS/COFINS: receitas de reservas técnicas de seguradoras fora da base sobre faturamento (Tema 1.309) – RE 1.479.774/RJ

Síntese
No Tema 1.309 RG, o Plenário, por maioria, fixou que o PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional das atividades típicas do contribuinte; as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram essa base (Lei nº 9.718/1998). Deu parcial provimento ao RE 1.479.774/RJ para excluir tais receitas da base do PIS da recorrente.

Fundamentos e contexto
Faturamento, no sentido constitucional original, é a receita das atividades empresariais típicas. Prêmios de seguro integram a base; rendimentos de reservas técnicas, porém, decorrem de imposição legal de solvência (Decreto-Lei nº 73/1966), não do objeto securitário. Habitualidade e obrigatoriedade das aplicações não as transformam em atividade típica nem os rendimentos em faturamento.

Dados do julgamento
Informativo 1228/2026 | STF | Relator: Ministro Luiz Fux | RE 1.479.774/RJ (Tema 1.309 RG)

Constitucional

Poder de requisição do MPU de exames, perícias e apoio material é constitucional – ADI 5.982/DF

Síntese
O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADI 5.982/DF e declarou constitucional o art. 8º, II e III, da Lei Complementar nº 75/1993, que autoriza o Ministério Público da União a requisitar informações, exames, perícias e documentos, bem como serviços temporários de servidores e meios materiais para atividades específicas.

Fundamentos e contexto
O poder de requisição tem base no art. 129 da CF; “exames e perícias” especificam o gênero constitucional “informações e documentos”. A requisição de serviços e meios materiais é episódica e instrumental, não se confunde com cessão permanente de pessoal nem recompõe a força de trabalho do MPU às custas de outros órgãos. Eventuais excessos em casos concretos devem ser controlados internamente ou pelo Judiciário, sem macular a norma abstrata.

Dados do julgamento
Informativo 1228/2026 | STF | Relator: Ministro Nunes Marques (redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes) | ADI 5.982/DF

Constitucional

Gratuidade de justiça: critérios objetivos se uniformizam em todo o Judiciário – ADC 80/DF

Síntese
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADC 80/DF: é legítimo reconfigurar critérios objetivos de gratuidade de justiça, mas é inconstitucional restringi-los só à Justiça do Trabalho. Estendeu-se, provisoriamente, o regime celetista a todos os ramos do Judiciário, com presunção relativa de hipossuficiência até R$ 5.000,00 (Lei nº 15.270/2025), corrigível pelo IPCA se a tabela do IR não for atualizada anualmente. Efeitos modulados ex nunc.

Fundamentos e contexto
A Constituição não universaliza a gratuidade; parâmetros concretos de insuficiência de recursos são legítimos. Contudo, tratar só a Justiça do Trabalho com critérios objetivos, enquanto o CPC admite autodeclaração nos demais ramos, viola a isonomia (omissão parcial relativa). O antigo limiar de 40% do teto do RGPS sofreu inconstitucionalização superveniente. A Súmula 463, I, do TST foi declarada inconstitucional; Juizados Especiais de 1º grau ficam fora do alcance da decisão, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Dados do julgamento
Informativo 1228/2026 | STF | Relator: Ministro Edson Fachin (redator do acórdão: Ministro Gilmar Mendes) | ADC 80/DF

Administrativo

Vinculação de vencimentos da polícia civil aos do delegado é inconstitucional – ADPF 1.303/PA

Síntese
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF 1.303/PA e declarou não recepcionados trechos dos arts. 67 e 68 da Lei Complementar nº 22/1994 do Pará que vinculavam os vencimentos dos policiais civis a percentuais do vencimento dos Delegados de Polícia Civil, por ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal.

Fundamentos e contexto
O art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público e impede indexação automática entre carreiras distintas. Não há vedação ao escalonamento vertical dentro da mesma carreira. No caso, aumentos concedidos aos delegados repercutiriam automaticamente na remuneração das demais carreiras da polícia civil, o que a Constituição não admite.

Dados do julgamento
Informativo 1228/2026 | STF | Relatora: Ministra Cármen Lúcia | ADPF 1.303/PA

Atualização Legislativa

LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.503/2026 (conversão da Medida Provisória nº 1.366/2026) destina recursos para linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica. Também altera o Código de Trânsito Brasileiro e normas do FUST, do FIIS, do FGO, do Peac-FGI e de incentivos à indústria digital.

Pontos principais (texto publicado no DOU de 14.9.2026 — edição extra):

  • Cria, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), linhas de financiamento reembolsável para renovação de frota e infraestrutura ligadas à descarbonização/produtividade do transporte urbano individual (passageiros ou cargas) e do transporte escolar.
  • Agentes financeiros: BNDES, Banco do Brasil e Caixa (podem habilitar outros agentes, que assumem o risco).
  • Autoriza uso de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir essas operações (garantia de até 100% por operação, limitada a 50% da carteira garantida de cada instituição).
  • MDIC habilita fabricantes e modelos elegíveis; plataformas digitais intermediadoras precisam ser habilitadas quando o financiamento for para renovação de frota de transporte remunerado privado.
  • Limite de 1 veículo por beneficiário (ou por cooperado, no caso de cooperativas de taxistas); CMN pode fixar condições diferenciadas para aquisição por mulheres.
  • Amplia o Peac-FGI também a profissionais de transporte remunerado privado individual, taxistas e cooperativas de taxistas, para veículos novos sustentáveis.
  • No CTB: condutores da categoria B passam a poder dirigir veículos elétricos ou híbridos de tração predominantemente elétrica com PBT de até 4.250 kg (critérios adicionais do Contran).
  • Ajustes pontuais em FUST, novação de créditos (CEF), Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital/semicondutores e transparência das operações do FIIS.
  • Revoga a MPV 1.359/2026; entra em vigor na data da publicação.
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.502/2026 (conversão da Medida Provisória nº 1.357/2026) altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que disciplina a tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Pontos principais (texto publicado no DOU de 10.9.2026 — edição extra):

  • Mantém a tributação simplificada por grupos genéricos, com alíquotas constantes ou progressivas, limitada a US$ 3.000,00 por bens contidos em remessas postais.
  • Autoriza o Ministro da Fazenda a alterar alíquotas (inclusive reduzi-las a zero até US$ 50,00 e a 30% até US$ 3.000,00), inclusive conforme adesão a programa de conformidade da Receita Federal.
  • Para medicamentos acabados sem similar nacional (doenças raras ou negligenciadas), importados por pessoa física para uso próprio: alíquota do Imposto de Importação reduzida a zero e sem os limites das faixas gerais, nos termos de regulamento (efeitos em até 180 dias).
  • Exige avaliação periódica do Ministério da Fazenda sobre emprego, competitividade, preços, volume de remessas, assimetria concorrencial e arrecadação (primeira em 3 meses; depois no máximo a cada 6 meses), com setores obrigatórios (têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos).
  • Prevê avaliação anual pelo Congresso Nacional, com relatório do Executivo até 30 de abril.
  • Impõe a plataformas e operadores logísticos habilitados mecanismos contra subfaturamento, fracionamento artificial e ocultação de remetente.
  • Obriga plataformas de comércio eletrônico a medidas preventivas e cooperação contra produtos ilícitos e violações de propriedade intelectual, com relatório trimestral ao CNCP e sanções (advertência, multa, suspensão ou proibição).
  • Entra em vigor na data da publicação.
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Atualização Legislativa

LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.501/2026 autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE) e altera a Lei nº 5.662/1971 para permitir que o BNDES constitua subsidiárias integrais ou controladas, visando ao cumprimento de atividades do seu objeto social. Também prevê adequações na Lei nº 12.712/2012 sobre normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

Pontos principais (texto publicado no DOU de 10.9.2026):

  • Grande parte dos dispositivos sobre o FCE foi vetada (arts. 1º a 9º e 11).
  • Permanece a autorização para o BNDES constituir subsidiárias integrais ou controladas (novo art. 5º-A da Lei nº 5.662/1971).
  • A lei deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO.
  • Entra em vigor na data da publicação.
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