Poder de requisição do MPU de exames, perícias e apoio material é constitucional – ADI 5.982/DF

Síntese
O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ADI 5.982/DF e declarou constitucional o art. 8º, II e III, da Lei Complementar nº 75/1993, que autoriza o Ministério Público da União a requisitar informações, exames, perícias e documentos, bem como serviços temporários de servidores e meios materiais para atividades específicas.

Fundamentos e contexto
O poder de requisição tem base no art. 129 da CF; “exames e perícias” especificam o gênero constitucional “informações e documentos”. A requisição de serviços e meios materiais é episódica e instrumental, não se confunde com cessão permanente de pessoal nem recompõe a força de trabalho do MPU às custas de outros órgãos. Eventuais excessos em casos concretos devem ser controlados internamente ou pelo Judiciário, sem macular a norma abstrata.

Dados do julgamento
Informativo 1228/2026 | STF | Relator: Ministro Nunes Marques (redator do acórdão: Ministro Alexandre de Moraes) | ADI 5.982/DF