LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.503/2026 (conversão da Medida Provisória nº 1.366/2026) destina recursos para linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica. Também altera o Código de Trânsito Brasileiro e normas do FUST, do FIIS, do FGO, do Peac-FGI e de incentivos à indústria digital.

Pontos principais (texto publicado no DOU de 14.9.2026 — edição extra):

• Cria, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), linhas de financiamento reembolsável para renovação de frota e infraestrutura ligadas à descarbonização/produtividade do transporte urbano individual (passageiros ou cargas) e do transporte escolar.
• Agentes financeiros: BNDES, Banco do Brasil e Caixa (podem habilitar outros agentes, que assumem o risco).
• Autoriza uso de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir essas operações (garantia de até 100% por operação, limitada a 50% da carteira garantida de cada instituição).
• MDIC habilita fabricantes e modelos elegíveis; plataformas digitais intermediadoras precisam ser habilitadas quando o financiamento for para renovação de frota de transporte remunerado privado.
• Limite de 1 veículo por beneficiário (ou por cooperado, no caso de cooperativas de taxistas); CMN pode fixar condições diferenciadas para aquisição por mulheres.
• Amplia o Peac-FGI também a profissionais de transporte remunerado privado individual, taxistas e cooperativas de taxistas, para veículos novos sustentáveis.
• No CTB: condutores da categoria B passam a poder dirigir veículos elétricos ou híbridos de tração predominantemente elétrica com PBT de até 4.250 kg (critérios adicionais do Contran).
• Ajustes pontuais em FUST, novação de créditos (CEF), Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital/semicondutores e transparência das operações do FIIS.
• Revoga a MPV 1.359/2026; entra em vigor na data da publicação.