Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 7.856/SC e declarou inconstitucional — por ofensa à unicidade orgânica da advocacia pública estadual (CF, art. 132) — norma que estruturou a carreira de Advogado Autárquico e Fundacional com funções típicas de representação judicial. Os atuais ocupantes podem permanecer em consultoria/assessoramento sob supervisão da PGE até a extinção das carreiras, com modulação de efeitos.

Fundamentos e contexto
Representação judicial e consultoria nos Estados cabem aos Procuradores do Estado, com exceções pontuais (Assembleias e Tribunais de Contas, contratação excepcional, consultorias pré-CF preservadas pelo ADCT e procuradorias universitárias). Norma geral que cria serviços jurídicos próprios em toda a Administração indireta, décadas após a CF, não se enquadra nessas hipóteses. A Corte modulou efeitos para preservar atos já praticados, manter consultoria até extinção dos cargos e vedar novos concursos ou estruturas paralelas de representação judicial.

Dados do julgamento
Informativo STF 1227 | Relator Ministro Flávio Dino | ADI 7.856/SC

Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 7.864/DF para invalidar trechos da Resolução CFM nº 2.434/2025 que interferiam na organização administrativa e pedagógica das instituições de ensino, criavam direitos subjetivos sem base legal, restringiam a liberdade de contratar ou instituíam sanções não previstas em lei. Ficou preservada a fiscalização ético-profissional do ato médico praticado por estudantes sob supervisão, com interpretação conforme da Constituição.

Fundamentos e contexto
A União legisla sobre diretrizes da educação (CF, art. 22, XXIV) e as universidades têm autonomia (art. 207), o que não afasta a competência dos Conselhos de Medicina para fiscalizar aspectos técnicos e éticos do exercício profissional, inclusive no internato e no estágio curricular. O poder normativo dos conselhos, porém, deve ficar adstrito à lei: a resolução exorbitou ao fixar critério de remuneração de coordenadores, instituir “interdição ética” de campos de estágio e vedar convênios com instituições estrangeiras. Prerrogativas materiais autorizam apenas comunicação de irregularidades às autoridades competentes, não poder próprio de interdição.

Dados do julgamento
Informativo STF 1227 | Relator Ministro Flávio Dino | ADI 7.864/DF

Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI: é constitucional criar, na polícia civil, órgão pericial com autonomia técnica, científica e funcional; é inconstitucional outorgar autonomia orçamentária e financeira plena. Conferiu-se interpretação conforme ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.236/2020/MA.

Fundamentos e contexto
O rol do art. 144 da CF não impede estruturar a perícia com autonomia interna ou externa à polícia civil. Autonomia orçamentária plena, porém, é prerrogativa constitucional restrita; a própria polícia civil não a possui (art. 144, § 6º). A norma maranhense deve ser lida como rubrica própria e gestão sob supervisão do Executivo. Chefia por perito de carreira e implantação gradual das unidades são válidas.

Dados do julgamento
Informativo 1226/2026 | STF | Relator: Ministro Cristiano Zanin | ADI 7.666/MA

Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI: são inconstitucionais normas de iniciativa do Executivo (e a lei posterior que as convalidou) que remitem débitos não tributários de ressarcimentos, devoluções e multas do TCE/SC. Determinou-se o restabelecimento dos débitos e a cobrança pertinente.

Fundamentos e contexto
Os Tribunais de Contas têm iniciativa privativa sobre organização e efetividade das sanções. Remissão genérica esvazia o controle externo e fere razoabilidade, proporcionalidade e moralidade. Lei posterior de iniciativa do TCE não convalida atos fundados em normas inconstitucionais (vedação à constitucionalidade superveniente).

Dados do julgamento
Informativo 1226/2026 | STF | Relator: Ministro Cristiano Zanin | ADI 7.446/SC

Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e assentou que os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios do art. 37, XI, da CF/1988, pois não constituem carreira de caráter nacional, mesmo após a EC nº 132/2023.

Fundamentos e contexto
O sistema de subtetos da EC nº 41/2003 prestigia a autonomia dos entes federados. Diferentemente do Judiciário e do Ministério Público, a auditoria fiscal reflete o arranjo descentralizado do Poder Executivo. A reforma tributária (EC 132/2023) promove integração funcional da arrecadação, mas não nacionaliza carreiras nem unifica estruturas remuneratórias.

Dados do julgamento
Informativo 1226/2026 | STF | Relator: Ministro Gilmar Mendes | ADI 7.882/DF