Síntese
O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7.572/ES e declarou inconstitucional o § 3º do art. 126 da Constituição do Espírito Santo, que assegurava porte de arma à Polícia Científica. Estados não legislam sobre porte de arma (competência privativa da União); peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional com base na Lei nº 10.826/2003, ainda que integrem órgão autônomo de perícia.
Fundamentos e contexto
O Estatuto do Desarmamento fixa regras nacionais sobre posse e porte, inclusive categorias autorizadas. Os Estados podem organizar a perícia, inclusive desvinculando-a da Polícia Civil, sem alterar a natureza das atribuições. A norma capixaba ampliou o rol federal ao conferir porte indistinto a todos os integrantes da Polícia Científica, invadindo competência da União. Subsiste o porte apenas aos peritos oficiais de natureza criminal, nos termos da legislação federal.
Dados do julgamento
Informativo STF 1227 | Relator Ministro Alexandre de Moraes | ADI 7.572/ES
Deixe um comentário