A Lei nº 15.497/2026 (conversão da MP nº 1.369/2026) altera a Lei nº 15.201/2025 para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), passando a incluir no programa os processos e serviços cujo prazo de análise tenha superado 30 dias ou que estejam com prazo judicial expirado.
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