LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

A Lei nº 15.501/2026 autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE) e altera a Lei nº 5.662/1971 para permitir que o BNDES constitua subsidiárias integrais ou controladas, visando ao cumprimento de atividades do seu objeto social. Também prevê adequações na Lei nº 12.712/2012 sobre normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

Pontos principais (texto publicado no DOU de 10.9.2026):

• Grande parte dos dispositivos sobre o FCE foi vetada (arts. 1º a 9º e 11).
• Permanece a autorização para o BNDES constituir subsidiárias integrais ou controladas (novo art. 5º-A da Lei nº 5.662/1971).
• A lei deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO.
• Entra em vigor na data da publicação.