Penal

15. Sexta Turma – Confissão e tese de desclassificação no Júri

· Atualizado

Síntese da tese: A atenuante da confissão espontânea exige admissão da conduta pelo próprio réu. Tese jurídica subsidiária de desclassificação apresentada pela defesa técnica não a supre (caráter personalíssimo).

Fundamentos esquemáticos:

  • Art. 65, III, d, CP + art. 492, I, b, CPP.
  • Réu negou os fatos em toda a instrução e em plenário.
  • Desclassificação é estratégia defensiva, não confissão.
  • Benefício visa estimular a verdade processual vinda do acusado.

Processo: AgRg no AREsp 3.103.593-PR

Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro (Sexta Turma)

Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Penal

14. Sexta Turma – Qualificadora em violência doméstica homoafetiva

Síntese da tese: Em relação homoafetiva entre mulheres, reconhecida a violência doméstica e familiar, incide a qualificadora do art. 129, § 13, CP. A vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se funda na disparidade de força física, mas na condição estrutural de subordinação das mulheres.

Fundamentos esquemáticos:

  • Lei 11.340/2006 + art. 40-A (Lei 14.550/2023): aplicação independentemente da motivação ou condição do ofensor.
  • Vítima deve ser mulher; gênero do agressor é irrelevante.
  • Presunção de vulnerabilidade e motivação de gênero.
  • TJ errou ao exigir supremacia física.

Processo: REsp 2.236.141-SC

Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz (Sexta Turma)

Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

13. Sexta Turma – Celular apreendido em ambiente prisional

Síntese da tese: Encontro fortuito de celular em prisão (posse = falta grave + ilícito penal) mitiga a expectativa de privacidade e legitima o acesso inicial às notificações/dados evidenciados, sem autorização judicial prévia, desde que a medida seja posteriormente justificada e submetida a controle judicial (Tema 977/STF).

Fundamentos esquemáticos:

  • Art. 50, VII, LEP proíbe a posse.
  • Tema 977/STF: acesso para esclarecer autoria não depende de prévia decisão, mas exige justificação posterior.
  • Teoria do encontro fortuito (serendipidade).
  • Visualização acidental de mensagens sobre homicídio = justa causa.

Processo: AgRg no AREsp 3.208.338-RS

Relatora: Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada) (Sexta Turma)

Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

12. Quinta Turma – Interrupção do cômputo por violação de monitoramento

Síntese da tese: É ilegal, por ausência de previsão legal específica, a interrupção do cômputo da pena na proporção de 1 dia por violação ao monitoramento eletrônico.

Fundamentos esquemáticos:

  • Princípio da estrita legalidade (art. 45 LEP + art. 5º, XXXIX, CF).
  • Sanções por falta grave estão taxativamente nos arts. 118, I, 127 e 146-C, parágrafo único, LEP.
  • Resolução CNJ 412/2021, art. 6º, é norma de inclusão (protetiva), não sancionatória.
  • Não se pode criar sanção por via oblíqua.

Processo: AgRg no AREsp 3.114.054-SC Relator: Ministro Messod Azulay Neto (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

11. Quinta Turma – Revelia no Júri e intimação por edital

Síntese da tese:

  1. Intimação prévia do acusado para a sessão do Júri é indispensável, inclusive por edital se não encontrado.
  2. Ausência configura nulidade absoluta (ofensa à autodefesa), não sujeita a preclusão.
  3. Defesa técnica sem contato com o acusado não supre a autodefesa.

Fundamentos esquemáticos:

  • Arts. 457, 564, III, g, 572, I e 420, parágrafo único, CPP.
  • Plenitude de defesa exige autodefesa.
  • Prejuízo manifesto; anulação do julgamento.

Processo: AgRg no REsp 2.248.978-GO

Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Quinta Turma)

Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

10. Quinta Turma – Celular abandonado e desbloqueado

Síntese da tese: Proteção constitucional à inviolabilidade das comunicações não se aplica a celular desbloqueado e abandonado voluntariamente por pessoa não identificada (ausência de expectativa legítima de privacidade).

Fundamentos esquemáticos:

  • Fundadas razões: carga de contrabando, flagrância, necessidade de identificação, urgência.
  • Aplicação do art. 1º da Lei 9.296/1996 + proporcionalidade.
  • Expectativa de privacidade inexistente → ratio da norma não se aplica.

Processo: AgRg no REsp 2.180.196-PR Relator: Ministro Messod Azulay Neto (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Penal

9. Quinta Turma – Indulto coletivo e presunção de hipossuficiência

Síntese da tese:

  1. Art. 9º, XV, Decreto 12.338/2024 dispensa reparação do dano sempre que houver hipótese de incapacidade econômica do art. 12, § 2º (sem exigir arrependimento ou tentativa).
  2. Presunção é de pleno direito (Defensoria Pública, dia-multa mínimo etc.).
  3. Tema 931/STJ não se aplica ao indulto coletivo.

Fundamentos esquemáticos:

  • Indulto = poder de clemência privativo do Presidente; Judiciário só verifica pressupostos.
  • Decreto traz rol expresso de presunções → não há vácuo normativo.
  • Tema 931 nasceu em cenário de ausência de previsão legal → inaplicável por analogia.

Processo: AgRg no HC 1.050.739-SP Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

8. Quinta Turma – Empate na fração redutora e voto médio

Síntese da tese:

  1. Empate em matéria penal quanto à fração redutora → prevalece a solução mais favorável ao réu (art. 615, § 1º, CPP).
  2. Técnica do voto médio não pode ser usada para resultado mais gravoso.

Fundamentos esquemáticos:

  • Empate 3×3 entre 1/6 e 1/12 na confissão.
  • Art. 615, § 1º (Lei 14.836/2024) é expresso: solução mais favorável.
  • Voto médio só quando há zona comum de convergência; aqui a divergência era o próprio conteúdo da resposta penal.

Processo: REsp 2.220.498-RS Relator: Ministro Ribeiro Dantas (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

7. Quinta Turma – Pronúncia baseada só em inquérito e hearsay

· Atualizado

Síntese da tese: Contexto de facções criminosas não supre o art. 155 CPP nem autoriza pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos (“ouvir dizer”) sem corroboração judicial mínima.

Fundamentos esquemáticos:

  • Pronúncia exige indícios de autoria e materialidade com lastro judicializado.
  • Depoimentos de testemunhas de identidade preservada não ratificados em juízo + testemunho indireto = insuficiente.
  • In dubio pro societate não autoriza fragilidade absoluta.
  • Distinguishing por intimidação de facções rejeitado.

Processo: AgRg no HC 1.088.780-ES

Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Quinta Turma)

Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Penal

6. Quinta Turma – Dolo específico em importação de medicamentos falsos

Síntese da tese: Para o crime do art. 273, § 1º, CP é necessária comprovação do conhecimento prévio da falsificação. Desconhecimento → ausência de dolo específico → absolvição.

Fundamentos esquemáticos:

  • Tipo exige dolo específico (saber que o produto é falsificado).
  • Condenação se deu de forma objetiva (sem exame do elemento subjetivo).
  • Denúncia original era só pelo § 1º-B (sem registro); alteração judicial sem base.
  • Réu acreditava tratar-se apenas de produto irregular (sem registro), mas genuíno.

Processo: REsp 2.088.056-PR Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Penal

5. Quinta Turma – Continuidade delitiva em sonegação de IRRF

Síntese da tese:

  1. Tributos declarados mensalmente → cada período de apuração = infração autônoma → possível continuidade delitiva.
  2. Entrega reiterada de DCTFs/DARFs zeradas por 12 meses configura continuidade (art. 71 CP).

Fundamentos esquemáticos:

  • Autonomia das obrigações mensais.
  • Condições de tempo, lugar e modo de execução presentes.
  • TJ errou ao tratar como crime único por ano-calendário.

Processo: REsp 2.204.207-PE Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Penal

4. Quinta Turma – Importunação sexual por envio de fotos

Síntese da tese: O crime do art. 215-A do CP pode ser praticado por meios tecnológicos (envio de conteúdo pornográfico sem consentimento). Contato físico é prescindível.

Fundamentos esquemáticos:

  • Basta ato libidinoso sem consentimento, com intuito de satisfazer lascívia, sem violência/grave ameaça.
  • Jurisprudência consolidada do STJ admite ocorrência via internet.
  • Absolvição do TJ que exigia contato físico divergiu do entendimento da Corte.

Processo: (segredo de justiça) Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

3. Terceira Seção – Remição por ENEM com diploma superior

Síntese da tese:

  1. Aprovação no ENEM por estudo próprio gera remição (art. 126 LEP), mesmo com diploma superior anterior.
  2. Escolaridade prévia elevada não é requisito restritivo não previsto em lei.
  3. Conclusão de etapa anterior afasta apenas o acréscimo do § 5º; não impede a remição básica.

Fundamentos esquemáticos:

  • Art. 126 LEP admite interpretação extensiva/analógica in bonam partem.
  • Resolução CNJ 391/2021 prevê expressamente remição por ENEM.
  • Remição = incentivo à ressocialização; esforço no cárcere é o que importa.
  • Não se confunde com crédito por escolaridade pretérita.

Processo: EREsp 2.218.166-SP Relator: Ministro Ribeiro Dantas (Terceira Seção) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

2. Corte Especial – Competência de membro de Tribunal de Contas

Síntese da tese:

  1. Compete ao STJ julgar membros de Tribunais de Contas estaduais/DF mesmo por fatos anteriores à posse.
  2. Encerramento da instrução em 1ª instância não gera perpetuatio jurisdictionis.

Fundamentos esquemáticos:

  • Art. 105, I, a, CF → prerrogativa de foro.
  • Precedentes: Inq 1720 e AgRg na Rcl 42.804 confirmam competência por delitos pré-posse e desvinculados do cargo.
  • Perpetuatio é excepcional; mudança de entendimento aplica-se imediatamente (STF, HC 232.627).
  • Manter na 1ª instância usurpação de competência.

Processo: AgRg na Rcl 48.698-RJ Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial) Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Penal

Síntese da tese: O período de 12 meses do art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração tenha sido concluída depois, desde que não haja inércia ou mora estatal na instauração do procedimento apuratório.

Fundamentos esquemáticos:

  • A tese original condicionava efeitos à abertura do PAD → risco de prejudicar o apenado por atraso estatal.
  • Ajuste: substitui exigência formal de PAD por verificação da diligência estatal.
  • Se o Estado não foi inerte → falta impede o benefício (mesmo em apuração).
  • Se houve inércia injustificada → concede-se a benesse.
  • Compatível com o Tema 941/STF (este trata de reconhecimento de faltas; o 1195 trata do período de ocorrência).

Processo: EDcl no REsp 2.011.706-MG

Relator: Ministro Og Fernandes (Terceira Seção)

Informativo: 33 – Edição Extraordinária

Processo Civil
· Atualizado

Inf. 885/STJ

Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto – no caso de conexão ou continência – não se submete à lógica da Súmula n. 235/STJ, devendo ser fixada a competência no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075.

Informações do Inteiro Teor

A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de ações civis públicas que envolvam relações de consumo e abrangência nacional, aplica-se a Súmula 235/STJ, que dispõe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia. O juízo daquele estado, constatando a litispendência/continência com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. O juízo suscitante, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que, na anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.

Independentemente da discussão relativa à data a ser considerada – se basta a remessa do feito ao juízo capixaba ter sido anterior à sentença ou se a efetiva distribuição precisaria preceder o julgamento de mérito -, as duas ações civis públicas devem ser decididas pelo mesmo juízo.

Não se desconhece o teor da Súmula 235/STJ e a norma consolidada do art. 55, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, contudo, em se tratando de ações civis públicas ajuizadas com a finalidade de discutir a prestação de serviço de telefonia para a defesa de consumidores, com impacto nacional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto não se submete à lógica da Súmula 235/STJ, aplicando-se o disposto no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, em casos de danos de âmbito nacional ou regional, a competência é do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

Por sua vez, , conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985, norma específica das ações civis públicas, a propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Dessa forma, conclui-se que a competência para julgamento de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional deve ser fixada no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075.

Constitucional

Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado 

É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e compromissos internacionais com status de emenda constitucional — lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado, especialmente quando a decisão legislativa de interrupção dessas políticas carece de prévia avaliação técnica de seus efeitos e resultados.

Conforme a jurisprudência desta Corte, o estabelecimento de políticas públicas de ação afirmativa calcadas em critérios de natureza étnico-racial não viola o princípio da isonomia e a decisão legislativa que implique na interrupção dessas políticas não pode prescindir da prévia avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados (1).

Na espécie, o projeto de lei foi aprovado em rápida tramitação pela assembleia legislativa, sem que o órgão tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção. Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas pela proposição legislativa.

Nesse contexto, houve considerável déficit na apreciação de fatos e prognoses legislativos que deveriam, necessariamente, ter norteado a edição da lei estadual, uma vez que as ações afirmativas baseadas em critério étnico-racial constituem instrumento considerado constitucional pelo STF e expressamente admitido por norma que possui status de emenda constitucional (2).

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade: (i) não conheceu da ADI 7.925 e da ADI 7.926 e (ii) conheceu e julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADIs 7.927, 7.928, 7.929 e 7.930 para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina (3), bem como a inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto nº 1.372/2026 do Estado de Santa Catarina (4).

(1) Precedentes citados: ADI 7.654 MC-Ref, ADPF 186, RE 597.285 (Tema 203 RG) e ADC 41.

(2) Decreto nº 10.932/2022 (Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância): “Artigo 5. Os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.”

(3) Lei nº 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina: “Art. 1º Fica vedada, no Estado de Santa Catarina, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas. Parágrafo único. Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas à Pessoas com Deficiência (PCD), a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos e a reserva de vagas para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio. Art. 2º O descumprimento desta Lei, além da nulidade do certame, sujeitará o órgão ou entidade responsável pelas normas do certame às seguintes penalidades: I – multa administrativa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por edital publicado em desacordo com esta Lei; II – corte dos repasses de verbas públicas. Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os agentes públicos responsáveis pela confecção e publicação das normas do certame a Procedimento Administrativo Disciplinar por ofensa ao princípio da legalidade, sem prejuízo às demais sanções cabíveis. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

(4) Decreto nº 1.372/2026 do Estado de Santa Catarina: “Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 1º da Lei nº 19.722, de 22 de janeiro de 2026, no que se refere às políticas de ingresso e de ações afirmativas aplicáveis às instituições e aos programas de ensino superior sob a competência do Estado. Art. 2º Aplica-se a vedação prevista no art. 1º da Lei nº 19.722, de 2026: I – às instituições universitárias públicas estaduais; e II – às instituições universitárias comunitárias e privadas na hipótese de participação em programas estaduais de acesso, permanência ou financiamento do ensino superior, instituídos pelo Governo do Estado, quando executados diretamente ou por meio de parcerias. § 1º A vedação da adoção de cotas, ações afirmativas, vagas suplementares ou medidas congêneres, nos casos mencionados no inciso II do caput deste artigo, aplica-se apenas aos processos seletivos que contemplem programas financiados total ou parcialmente com recursos estaduais. § 2º Fica ressalvada da vedação de que trata este Decreto, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 19.722, de 2026, a reserva de vagas baseada em critérios exclusivamente econômicos, bem como aquelas destinadas a estudante oriundo de instituições estaduais públicas de ensino médio e a pessoa com deficiência (PcD), em observância à legislação federal e estadual de proteção e inclusão. Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se programas estaduais de acesso, permanência ou financiamento de ensino superior aqueles: I – criados por lei, decreto ou ato normativo estadual; e II – voltados à concessão de bolsas, auxílios, subsídios ou outras formas de apoio ao acesso ou à permanência no ensino superior, financiados com recursos do Tesouro do Estado. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

ADI 7.925/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.04.2026 (sexta-feira), às 23:59

ADI 7.926/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.04.2026 (sexta-feira), às 23:59

ADI 7.927/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.04.2026 (sexta-feira), às 23:59

ADI 7.928/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.04.2026 (sexta-feira), às 23:59

ADI 7.929/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.04.2026 (sexta-feira), às 23:59

ADI 7.930/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.04.2026 (sexta-feira), às 23:59

Inf. 1213/STF