9. Quinta Turma – Indulto coletivo e presunção de hipossuficiência

Síntese da tese:

1. Art. 9º, XV, Decreto 12.338/2024 dispensa reparação do dano sempre que houver hipótese de incapacidade econômica do art. 12, § 2º (sem exigir arrependimento ou tentativa).
2. Presunção é de pleno direito (Defensoria Pública, dia-multa mínimo etc.).
3. Tema 931/STJ não se aplica ao indulto coletivo.

Fundamentos esquemáticos:

• Indulto = poder de clemência privativo do Presidente; Judiciário só verifica pressupostos.
• Decreto traz rol expresso de presunções → não há vácuo normativo.
• Tema 931 nasceu em cenário de ausência de previsão legal → inaplicável por analogia.

Processo: AgRg no HC 1.050.739-SP Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária