6. Quinta Turma – Dolo específico em importação de medicamentos falsos

Síntese da tese: Para o crime do art. 273, § 1º, CP é necessária comprovação do conhecimento prévio da falsificação. Desconhecimento → ausência de dolo específico → absolvição.

Fundamentos esquemáticos:

• Tipo exige dolo específico (saber que o produto é falsificado).
• Condenação se deu de forma objetiva (sem exame do elemento subjetivo).
• Denúncia original era só pelo § 1º-B (sem registro); alteração judicial sem base.
• Réu acreditava tratar-se apenas de produto irregular (sem registro), mas genuíno.

Processo: REsp 2.088.056-PR Relatora: Ministra Maria Marluce Caldas (Quinta Turma) Informativo: 33 – Edição Extraordinária