Resumo da tese: A edição de Plano de Contingenciamento de Despesas, que determina a suspensão de nomeações em concurso público, não se equipara à extinção do cargo, hipótese…
SínteseÀ luz da modulação dos efeitos do Tema 395 da repercussão geral, os servidores públicos federais têm direito ao pagamento dos valores não adimplidos no momento oportuno, por…
SínteseOs servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime de previdência complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo sem rompimento…
Resumo da tese: É desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, exigindo-se que a ação de…
Resumo da tese: É garantido o amplo acesso da parte interessada aos autos de processo administrativo no âmbito das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, excetuando-se as manifestações sobre estratégias…
SínteseO STF fixou tese no Tema 1.071 da repercussão geral: “Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos…
SínteseTese fixada: “Não incide ICMS sobre a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda…
SínteseÉ inconstitucional, por violar a exigência de concurso público e a regra específica do art. 4º da EC nº 104/2019, a contratação de agentes temporários para o desempenho…
SínteseA licença-maternidade deve ser assegurada de forma isonômica às mães biológicas e adotantes, vedada qualquer diferenciação fundada na idade da criança ou na natureza do vínculo laboral ou…
SínteseÉ constitucional a instituição, pela União, de estrutura básica nacional dos quadros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros e da regra de transição dos arts. 15…
SínteseÉ constitucional dispositivo municipal que, em greve com frota abaixo do mínimo, autoriza contratação emergencial de Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados (OTTCs) e veículos de aplicativo para…
SínteseÉ constitucional norma estadual que estrutura as carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros segundo peculiaridades locais, desde que respeite as diretrizes da Lei Orgânica Nacional…
SínteseÉ inconstitucional, por ofensa à igualdade, norma estadual que, para promoção na carreira militar, só computa o período em serviços leves quando a enfermidade decorre da atividade militar.…
Resumo da tese: 1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas…
SínteseO Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF 1.303/PA e declarou não recepcionados trechos dos arts. 67 e 68 da Lei Complementar nº 22/1994 do Pará que…
Resumo da tese: Nos rótulos de produtos alimentícios, a ausência de advertência expressa quanto à tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais não configura violação ao…
Resumo da tese: 1. A Administração pode, na investigação social de concurso para carreira policial, valorar fatos desabonadores e a existência de ação penal em curso para aferir…