SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.630/MG e reconheceu a constitucionalidade de norma mineira que estabelece critérios objetivos de distribuição da cota-parte municipal do ICMS baseados…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7.887/MA e declarou inconstitucionais normas do Estado do Maranhão que exigiam licenciamento ou registro ambiental estadual como condição para instalação…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.691/MS e declarou constitucional a alteração da denominação e do nível de escolaridade do cargo de datiloscopista para perito papiloscopista,…
SínteseO Plenário, por unanimidade, fixou prazo improrrogável até 30 de junho de 2027 para a manutenção dos critérios atuais de rateio do FPE (Lei Complementar nº 62/1989, com…
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.…
Síntese da controvérsia afetada Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que optou pela transposição…
Síntese da tese 1. O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em caráter excepcional, mediante demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação…
Teses fixadas: “1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica…
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 11 e 16 Resumo: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas…
INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025 Resumo: São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art.…
INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025 São inconstitucionais — pois afrontam o art. 167, IV, da CF/1988 — dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento…