Síntese da controvérsia afetada
Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
Informativo: 894
Relator: Ministro Teodoro Silva Santos
Processos: ProAfr nos REsp 2.262.246-RR; 2.255.657-RR; 2.262.301-RR (Primeira Seção, 2/6/2026)