Síntese das controvérsias afetadas
1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;
2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.
Informativo: 894
Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processos: ProAfr nos REsp 2.269.091-PE; 2.269.311-PE; 2.270.685-SP; 2.222.333-MA; 2.222.332-MA; 2.220.173-MA (Primeira Seção, 23/6/2026)