Controvérsia afetada: Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo),…
Resumo da tese: 1. A suspeição do perito judicial deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2.…
Resumo da tese: 1. No regime da comunhão universal, é possível a penhora de valores em contas bancárias do cônjuge não integrante do polo passivo, desde que resguardada…
Resumo da tese: Não cabe, na exceção de pré-executividade (EPE) parcialmente acolhida, a sucumbência recíproca, visto que condenar o excipiente/executado em honorários advocatícios tanto na EPE quanto na…
Resumo da tese: 1. Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado…
Resumo da tese: 1. É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre…
Resumo da tese: À luz do princípio da simetria, a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (LACP) impede a condenação da União, quando vencida em…
SínteseO Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADPF 626/SE, reconheceu a inconstitucionalidade e cassou decisões judiciais que determinaram a constrição de valores depositados em contas vinculadas a…
Vigência Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. O PRESIDENTE DA…
Síntese das controvérsias afetadas 1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;…
Síntese da controvérsia afetada Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do…
Inf. 885/STJ Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto – no caso de conexão…
Informativo STJ 838/2025 Tema A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.146.834-AP e REsp 2.146.839-AP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o…
A partir da decisão unânime do STJ, o credor pode promover a ação de insolvência civil sem precisar desistir da execução singular previamente, se os bens do devedor forem insuficientes. A suspensão da execução é permitida até a declaração de insolvência, evitando a ineficácia dos atos processuais.
O STJ decidiu que cabe à Justiça comum julgar processos entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, considerando a relação civil entre as partes. Os motoristas não atendem aos requisitos de vínculo empregatício e atuam como autônomos, conforme a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O Informativo STJ 838/2025 discute a possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade após embargos em execução fiscal. O Tribunal considerou válida a exceção, desde que não reitere matérias já decididas. A preclusão só ocorre após trânsito em julgado da sentença, preservando o direito de defesa do executado em nova objeção.
O Informativo STJ 838/2025 estabelece que, após a improcedência dos embargos à execução fiscal, ocorre preclusão consumativa, impedindo a apresentação de exceção de pré-executividade. A decisão final impede que matérias de defesa, mesmo de ofício, sejam posteriormente alegadas, garantindo a segurança do processo de execução fiscal.