O Informativo STJ 838/2025 determina que, nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução inicia após a intimação do executado sobre o aceite do seguro garantia pelo juiz. O seguro garantia é uma proteção ao pagamento de valores exigidos, sendo necessário o aceite judicial para a contagem do prazo.
O Informativo STJ 838/2025 estabelece que os entes estaduais são legítimos para figurar como réus em ações que garantem o fornecimento de água potável e saneamento básico a terras indígenas. A decisão fundamenta-se na interpretação das leis que exigem a atuação conjunta de União e Estados para garantir a saúde indígena.
A norma do microssistema de tutela coletiva permite a impugnação de decisões interlocutórias por agravo de instrumento, conforme o art. 19 da Lei n. 4.717/1965, mesmo fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Isso se aplica a ações civis públicas, conforme entendimento das Turmas do STJ sobre a ampliação da admissibilidade do recurso.