Resumo da tese: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial proferida no Tribunal do Júri é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado durante a sessão plenária, em cartório ou por mandado.
Contexto da discussão: A Terceira Seção definiu, sob a sistemática da relevância da questão federal, o marco inicial do prazo para o MP impugnar decisões do Júri. O relator destacou os princípios da unidade e da indivisibilidade dessas instituições: o membro que atua no plenário nem sempre é o mesmo que depois oficiará no processo, e a distribuição de feitos entre os ofícios não coincide com a do Judiciário. Somou-se a isso a enorme carga de trabalho de promotores e defensores, que não escolhem as causas em que atuam. No plano normativo, a Lei n. 8.625/1993 (art. 41, IV), a LC n. 75/1993 (art. 18, II, h) e a LC n. 80/1994 (arts. 44, I, 89, I, e 128, I) asseguram a intimação pessoal com prerrogativas próprias. O STJ já havia fixado, no Tema 959, que o prazo corre da remessa dos autos à instituição nos procedimentos comuns, e a Seção concluiu que não há razão para excluir o procedimento do Júri dessa regra.
Referências:
Informativo STJ nº 909 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 2.225.548-PA – Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (RQF Tema 1403)
Relator: Ministro Rogerio Schietti
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