Resumo da tese: 1. A concordância do investigado com a realização do teste do etilômetro, embora viabilize a produção de prova pericial, não configura confissão apta a ensejar o reconhecimento da circunstância atenuante. 2. A agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito incide quando o agente pratica crime de trânsito sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, circunstância que não integra o tipo penal do art. 306 do CTB, razão pela qual não configura bis in idem.
Contexto da discussão: A ré foi condenada por embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do CTB), com a agravante de dirigir sem habilitação, e o tribunal de origem negou a atenuante da confissão espontânea porque ela nunca admitiu o crime. A Sexta Turma confirmou o entendimento. A falta de habilitação não é elementar do art. 306, que exige apenas a condução com capacidade psicomotora alterada; trata-se de circunstância autônoma, eleita pelo legislador para agravar a pena na segunda fase da dosimetria. Já a confissão é declaração do acusado sobre os fatos, enquanto o etilômetro produz prova pericial, técnica e objetiva. Consentir com o exame é apenas autorizar a produção da prova, sem manifestação de reconhecimento do crime, e por isso não atrai a atenuante do art. 65, III, d, do CP.
Referências:
Informativo STJ nº 909 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 2.266.601-DF – Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2026, DJEN 23/9/2026
Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior
Deixe um comentário