Resumo da tese: A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua de farmacêutico, durante todo o horário de funcionamento das drogarias e farmácias, em cada estabelecimento, sendo insuficiente o atendimento remoto em regime de plantão.
Contexto da discussão: Em ação civil pública, discutiu-se se a presença do responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia podia ser cumprida por atendimento remoto em plantão. A Segunda Turma concluiu que o texto legal exige presença permanente, sem ressalva para contato remoto, e que a interpretação sistemática e teleológica do controle sanitário reforça a necessidade de supervisão direta para orientar o usuário, conferir a dispensação e intervir prontamente. O conceito civil de estabelecimento (art. 1.142 do CC) não se sobrepõe à lei setorial, para a qual cada unidade física exige o profissional. A Lei n. 14.510/2022, que disciplinou a telessaúde, não alterou atribuições legais das profissões nem exigências de leis especiais (arts. 26-A, VIII, e 26-B da Lei n. 8.080/1990), e nota técnica do Conselho Federal de Farmácia afirma que a telefarmácia não substitui a presença física do responsável técnico. A Turma também distinguiu o caso do Tema 715/STJ, que trata apenas da competência fiscalizatória dos CRFs.
Referências:
Informativo STJ nº 909 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 1.776.753-MG – Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026 (Direito Administrativo, Direito da Saúde)
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze
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