Resumo da tese: Os encargos acessórios de inadimplência, inclusive a comissão de permanência, decorrentes de adiantamento de contratos de câmbio (ACC), possuem natureza extraconcursal, não podendo ser cindidos do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial.
Contexto da discussão: Um banco recorreu de decisão que incluiu no concurso de credores os encargos de inadimplência de operações de câmbio, embora o principal do ACC, com correção monetária, já fosse reconhecido como extraconcursal (arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005). A Quarta Turma promoveu a superação prospectiva (prospective overruling) de precedentes das Turmas de Direito Privado que tratavam esses encargos como concursais. No aspecto material, pelo princípio da acessoriedade, juros, encargos e comissão de permanência seguem o regime do principal. No aspecto formal, a leitura conjunta da Lei n. 11.101/2005 com o art. 75, § 1º, da Lei n. 4.728/1965 revela a intenção de proteger a operação de ACC por inteiro, em favor das exportações e do mercado de capitais. A cisão entre principal e encargos vinha da antiga lei de concordatas (Decreto-Lei n. 7.661/1945) e é incompatível com o regime atual.
Referências:
Informativo STJ nº 909 | Tribunal: STJ
Processo(s): AREsp 2.390.189-SP – Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026 (Recuperação Judicial, Direito Empresarial, Direito Falimentar)
Relator: Ministro João Otávio de Noronha
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