Síntese
O STF fixou, no Tema 1.427 da repercussão geral, a seguinte tese: “1. É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo de atribuição para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória, prevista no § 2º do art. 20 da Lei estadual nº 6.762/1975, com a redação dada pela Lei nº 12.984/1998, e no art. 3º do Decreto nº 46.284/2013; 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade não autoriza decréscimo remuneratório nem a repetição de valores.” O tema transitou em julgado, conforme a edição 397 da Repercussão Geral em Pauta.
Fundamentos e contexto
A controvérsia diz respeito à possibilidade de a lei atribuir ao Poder Executivo a tarefa de fixar e alterar, por ato próprio, o valor de parcela remuneratória de servidores, à luz do inciso X do art. 37 da Constituição, que exige lei específica para fixar ou alterar a remuneração no serviço público. O STF reconheceu a inconstitucionalidade da delegação prevista na lei estadual e no decreto regulamentador, mas, em proteção à segurança jurídica e à boa-fé de quem recebeu os valores, deixou expresso que a decisão não autoriza a redução da remuneração nem a devolução de quantias já pagas. Com o trânsito em julgado, a tese deve ser observada pelos demais órgãos do Judiciário nos processos que tratam da mesma questão.
Dados do julgamento
Repercussão Geral em Pauta – Edição 397 (4 a 9/11/2026) | STF | Tema 1.427 | Relator: Ministro Edson Fachin (Presidente) | ARE 1.524.795
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