A Medida Provisória nº 1.400, de 6 de novembro de 2026, altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo. Publicada no DOU de 9.11.2026, entra em vigor na data da publicação.
Pelo novo art. 8º da Lei nº 14.237/2021, a lei passa a vigorar até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução.
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