Resumo da tese: Não há autorização legal expressa para a operadora excluir a cobertura do sensor contínuo de glicose (Freestyle Libre 2), pois, assim como a bomba de insulina, ele é “produto para a saúde” ou “dispositivo médico” segundo a Anvisa, e não medicamento de uso domiciliar ou órtese, de modo que não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998. Por não constar do rol da ANS, a obrigação de custeio deve ser analisada segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção (REsp 2.038.333/AM e Tema 1316/STJ) e pelo STF na ADI 7.265/DF.
Contexto da discussão: O tribunal de origem havia entendido que o sensor não era de cobertura obrigatória por força do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. A Terceira Turma propôs um novo olhar sobre a questão, superando julgados recentes em sentido contrário, ao aplicar a lógica do Tema 1316/STJ (que afastou a exclusão do sistema de infusão contínua de insulina) e a vedação de interpretação extensiva do conceito de medicamento (REsp 2.126.466/MS). A classificação como dispositivo médico decorre da RDC Anvisa n. 751/2022 e é corroborada por notas técnicas do NatJus. A Turma mencionou ainda a Lei n. 15.439/2026, sobre os direitos das pessoas com diabetes tipo 1, que, embora em vacatio legis, revela a intenção de garantir acesso aos insumos de monitoramento da glicemia. A cobertura do item fora do rol deve observar os critérios dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP ou do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, com os requisitos da ADI 7.265/DF.
Referências:
Informativo STJ nº 908 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 2.263.523-SP – Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026, DJEN 26/10/2026
Relator: Ministra Nancy Andrighi
Deixe um comentário