Resumo da tese: No cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), para fins de repartição de receitas do ICMS com os municípios, considera-se o município em que situado o estabelecimento produtor como local de saída da mercadoria, ainda que haja a intermediação por uma cooperativa instalada em município diverso, que atue com a responsabilidade de formalizar a venda, recolher o tributo diferido e emitir a documentação fiscal.
Contexto da discussão: Um município ajuizou ação para corrigir seu índice de VAF, considerando as operações de uma usina sucroalcooleira situada em seu território, cuja produção de álcool é comercializada por cooperativa sediada em outro município do mesmo estado. A Primeira Turma partiu do art. 158, IV, a, e § 1º, I, da CF e do art. 3º, §§ 1º e 2º, da LC n. 63/1990, segundo os quais o valor adicionado se apura pelas operações realizadas no território de cada município, inclusive quando o imposto é diferido. Como o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica, com transferência de titularidade (Tema 259/STJ e Temas 520 e 1.099/STF), a remessa dos bens da usina à cooperativa não é operação tributável e não desloca o local da saída. É a atividade econômica da usina que gera as vendas; além disso, a cooperativa não agrega valor às mercadorias.
Referências:
Informativo STJ nº 909 | Tribunal: STJ
Processo(s): REsp 2.212.566-AL – Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026
Relator: Ministro Gurgel de Faria
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