Tese
Os efeitos da tese do Tema 1.308 da repercussão geral, que assegura o piso salarial nacional do magistério também aos professores da educação básica pública contratados temporariamente, foram modulados: não há aplicação retroativa para os entes federativos que já tenham adotado o piso até a data do julgamento, e, para os que ainda não o implementaram administrativamente, os efeitos são prospectivos, a partir de 01/01/2027.
Contexto
No julgamento de mérito do Tema 1.308 (vide Informativo 1213), o STF fixou a tese de que o piso salarial nacional é aplicável tanto aos professores efetivos quanto aos temporários da educação básica da rede pública. Contra esse acórdão foram opostos segundos embargos de declaração.
O Plenário entendeu que o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas que se impõe a modulação de seus efeitos em respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (precedente citado: RE 638.115 ED-segundos).
Por unanimidade, os embargos foram acolhidos em parte, unicamente para modular os efeitos: (i) para os entes que tenham adotado o piso até a data deste julgamento, não haverá aplicação retroativa; (ii) para os que ainda não o implementaram administrativamente, os efeitos serão prospectivos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, 01/01/2027. Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso até a data do julgamento do mérito (16/04/2026) e preservadas as sentenças transitadas em julgado que tenham adotado a orientação do precedente.
Referências
- Informativo STF nº 1236/2026 (divulgado em 10/11/2026)
- Tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF) – Plenário
- Processo: ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 da repercussão geral), julgamento virtual finalizado em 23/10/2026
- Relator: Ministro Alexandre de Moraes
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