Tese fixada
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Contexto
A Constituição autoriza contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento da empresa (art. 195, I, b). Para esse fim, receita é o ingresso que se incorpora ao patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, em caráter definitivo; valores recebidos com obrigação de repasse a terceiros não configuram receita ou faturamento, ainda que transitem pela contabilidade.
Conforme a jurisprudência do STF, o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706, Tema 69 RG). O mesmo raciocínio aplica-se ao ISS, cujo valor pertence ao município ou ao Distrito Federal e apenas transita pelo patrimônio da empresa prestadora do serviço, sem acréscimo patrimonial definitivo.
No caso, o acórdão recorrido havia considerado que o ISS integrava a base de cálculo das contribuições. Por maioria, ao apreciar o Tema 118 da repercussão geral, o Plenário conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, deu-lhe provimento para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O pedido de compensação tributária não foi conhecido, por envolver matéria infraconstitucional, e aplicou-se à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (não cabem honorários em mandado de segurança).
Referências
- Informativo STF nº 1236/2026 (divulgado em 10/11/2026)
- Tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF) – Plenário
- Processo: RE 592.616/RS (Tema 118 da repercussão geral), julgamento finalizado em 21/10/2026
- Relator: Ministro Celso de Mello; redatora do acórdão: Ministra Cármen Lúcia
Deixe um comentário