Resumo da tese: Os erros no procedimento de julgamento, como o erro na contagem de votos, podem ser discutidos em embargos de declaração. No caso concreto, porém, a Primeira Seção já havia enfrentado e rejeitado essa questão em embargos de declaração julgados em 2010, de modo que, com os acórdãos transitados em julgado, não cabe à composição atual refazer a proclamação do resultado.
Contexto da discussão: Tratava-se de proposta de recontagem dos votos proferidos no julgamento dos Temas repetitivos 65, 66 e 67, para corrigir suposto erro de totalização na proclamação da tese vencedora, sem rediscutir o mérito. A Corte reconheceu que a jurisprudência admite, com tranquilidade, embargos declaratórios para rediscutir o anúncio do resultado (art. 556 do CPC/1973, então vigente). Contudo, em 2010 a própria Primeira Seção rediscutiu a contagem de votos ao julgar os embargos e os rejeitou. Certa ou errada, essa foi a decisão tomada à época, e a atual composição não pode substituir o então Presidente na proclamação do resultado nem o colegiado de então no julgamento dos embargos.
Referências:
Informativo STJ nº 907 | Tribunal: STJ
Processo(s): Pet 17.904-RJ – Primeira Seção, por maioria, julgado em 20/8/2026, DJEN 3/9/2026
Relator: Ministro Teodoro Silva Santos (Relatora para o acórdão: Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
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