repartição de competências constitucionais

Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas – ADPF 1.165/MG

18 de fevereiro de 2025

INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 10 e 16 Resumo: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional…

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Administrativo

Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis – ADI 4.059/PA

18 de fevereiro de 2025

INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 11 e 16 Resumo: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas…

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Constitucional

Inconstitucionalidade da Lei Estadual sobre Prova de Vida no Brasil

4 de fevereiro de 2025

INFORMATIVO STF 1163 Tese fixada: “É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do…

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