ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular – RE 1.363.013/RJ (Tema 1.214 RG)
Tese fixada: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida…