Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026 Conversão da Medida Provisória nº 1.348, de 2026 Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997,…
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Afetação Tema 1457 – Data-base para benefícios na execução penal
Síntese da controvérsia afetada Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão: a data em que o indivíduo foi…
Tema 1354 STJ – Progressão de regime (Lei n. 13.964/2019)
Síntese da tese É possível, para fins de cálculo da progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução unificada, reconhecendo-se…
Regras para Guardas Municipais: STF e Segurança Pública
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a criação de leis municipais permitindo que guardas municipais atuem em segurança urbana, contanto que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar. A decisão, proveniente do RE 608588, estabelece limites para a atuação das guardas, excluindo a investigação.
Constitucionalidade da Votação Secreta na Assembleia Legislativa na escolha de membros de Tribunal de Contas
INFORMATIVO STF 1163 É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local…
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