Meu caderno de jurisprudência e atualização jurídica
O Informativo STJ 838/2025 aborda a responsabilidade de cirurgiões plásticos em casos de cirurgia estética não reparadora. Caso o resultado seja desarmonioso, presume-se a culpa do profissional, mesmo sem imperícia ou negligência. A inversão do ônus da prova é aplicada, exigindo que o médico prove a satisfação do resultado segundo o senso comum.
O STJ decidiu que cláusulas contratuais destacadas que transferem ao comprador a obrigação de pagar por instalações e ligações de serviços públicos em contratos de incorporação imobiliária são válidas, mesmo sem quantificação exata dos valores. Essa decisão resguarda os direitos do consumidor e considera a natureza dos custos envolvidos.
O STJ decidiu que cabe à Justiça comum julgar processos entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, considerando a relação civil entre as partes. Os motoristas não atendem aos requisitos de vínculo empregatício e atuam como autônomos, conforme a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O STJ julgou que a responsabilidade das obrigações da LGPD pode ser atribuída ao agente de tratamento em casos de vazamento de dados pessoais não sensíveis devido a ataques hackers. A proteção de dados é um direito fundamental, exigindo medidas de segurança adequadas das empresas para evitar violação e garantir a conformidade legal.
O STJ decidiu que o valor nominal de uma nota promissória em escritura pública não serve, isoladamente, para calcular o patrimônio herdado. A avaliação econômica deve considerar riscos de crédito e a situação específica do título. A herança deve ser quantificada objetivamente para limitar a responsabilidade pessoal dos herdeiros.
O Informativo STJ 838/2025 discute a possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade após embargos em execução fiscal. O Tribunal considerou válida a exceção, desde que não reitere matérias já decididas. A preclusão só ocorre após trânsito em julgado da sentença, preservando o direito de defesa do executado em nova objeção.
O Informativo STJ 838/2025 estabelece que, após a improcedência dos embargos à execução fiscal, ocorre preclusão consumativa, impedindo a apresentação de exceção de pré-executividade. A decisão final impede que matérias de defesa, mesmo de ofício, sejam posteriormente alegadas, garantindo a segurança do processo de execução fiscal.
O Informativo STJ 838/2025 determina que, nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução inicia após a intimação do executado sobre o aceite do seguro garantia pelo juiz. O seguro garantia é uma proteção ao pagamento de valores exigidos, sendo necessário o aceite judicial para a contagem do prazo.
A recente decisão do STJ reafirma que "gases ventados" gerados na produção não excluem o direito ao crédito de ICMS, pois foram resultantes do consumo de energia elétrica durante a industrialização. A Lei Complementar n. 87/1996 permite a fruição de créditos mesmo sem a comercialização do produto final.
O Informativo STJ 838/2025 estabelece que os entes estaduais são legítimos para figurar como réus em ações que garantem o fornecimento de água potável e saneamento básico a terras indígenas. A decisão fundamenta-se na interpretação das leis que exigem a atuação conjunta de União e Estados para garantir a saúde indígena.
A norma do microssistema de tutela coletiva permite a impugnação de decisões interlocutórias por agravo de instrumento, conforme o art. 19 da Lei n. 4.717/1965, mesmo fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Isso se aplica a ações civis públicas, conforme entendimento das Turmas do STJ sobre a ampliação da admissibilidade do recurso.
A mudança repentina de direção para evitar a abordagem policial pode justificar busca pessoal sem ordem judicial. A história criminal não impede redução de pena no tráfico privilegiado. Crianças e adolescentes no tráfico são vítimas, não devem ser estigmatizados. A Segunda Turma alterou a pena para 1 ano e 8 meses, substituindo-a por restritivas de direitos.
A tese fixada pelo STF afirma que a incidência de PIS e COFINS é constitucional sobre rendimentos de aplicações financeiras em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), excetuando contribuições. A legislação vigente mantém isenções e deduções, aplicando-se apenas a receitas financeiras administrativas. O julgamento foi concluído em 13.12.2024.
Tese fixada: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Resumo: Diante da natureza securitária e... Continuar Lendo →
INFORMATIVO STF 1163/2025 É inconstitucional — por violar o campo normativo reservado à lei complementar federal (CF/1988, arts. 158, § 1º, I; e 161, I) — norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços... Continuar Lendo →
INFORMATIVO STF 1163/2025 São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. A referida lei alterou a CLT/1943 e, ao regular o contrato de trabalho intermitente, assegurou ao... Continuar Lendo →
INFORMATIVO STF 1163 É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados. Conforme jurisprudência desta Corte, viola o princípio da simetria dispositivo de legislação estadual que estabelece votação aberta para aprovação de indicados ao cargo de... Continuar Lendo →
