https://infotribunais.com/2026/10/13/medida-provisoria-no-1-396-2026-autenticacao-identificacao-e-bloqueio-de-chamadas-telefonicas-e-mensagens-e-base-centralizada-de-numeracao/ 2026-10-13T11:16:51Z INFOTRIBUNAIS pt Medida Provisória nº 1.396/2026 – Autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens e base centralizada de numeração 2026-10-13T11:16:51Z Blog