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apelação é erro grosseiro – Tema 1281 2026-10-07T11:15:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/06/revisao-de-encargos-do-fies-nao-tem-repercussao-geral-tema-1-487-rg/ 2026-10-06T16:55:00Z INFOTRIBUNAIS pt Revisão de encargos de contratos do FIES não tem repercussão geral – Tema 1.487 RG 2026-10-06T16:55:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/06/pericia-judicial-para-revisar-laudo-administrativo-do-dpvat-e-infraconstitucional-tema-1-477-rg/ 2026-10-06T16:40:00Z INFOTRIBUNAIS pt Perícia judicial para revisar laudo administrativo do DPVAT é matéria infraconstitucional – Tema 1.477 RG 2026-10-06T16:40:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/06/nacionalidade-brasileira-originaria-de-adotado-no-exterior-tema-1-253-rg/ 2026-10-06T16:25:00Z INFOTRIBUNAIS pt Nacionalidade brasileira originária para criança adotada no exterior por brasileiro – Tema 1.253 RG 2026-10-06T16:25:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/06/municipio-nao-pode-ampliar-jornada-de-fisioterapeutas-e-terapeutas-ocupacionais-tema-1-486-rg/ 2026-10-06T16:10:00Z INFOTRIBUNAIS pt Município não pode ampliar jornada de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estatutários – Tema 1.486 RG 2026-10-06T16:10:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/06/servidor-sem-rompimento-de-vinculo-pode-optar-por-regime-previdenciario-tema-1-071-rg/ 2026-10-06T15:54:49Z INFOTRIBUNAIS pt Servidor sem rompimento de vínculo pode optar pelo regime de previdência complementar – Tema 1.071 RG 2026-10-06T15:54:49Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/05/custas-judiciais-no-espirito-santo-majoracao-valida-com-efeitos-a-partir-do-julgamento-adi-7-935-es/ 2026-10-05T22:25:00Z INFOTRIBUNAIS pt Custas judiciais no Espírito Santo: majoração válida, com efeitos a partir do julgamento – ADI 7.935/ES 2026-10-05T22:25:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/05/convenio-icms-60-2007-estados-nao-podem-tributar-a-subvencao-da-tarifa-de-energia-de-baixa-renda-adi-3-973-df/ 2026-10-05T22:10:00Z INFOTRIBUNAIS pt Convênio ICMS 60/2007: estados não podem tributar a subvenção da tarifa de energia de baixa renda – ADI 3.973/DF 2026-10-05T22:10:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/05/nao-incide-icms-sobre-a-subvencao-da-tarifa-social-de-energia-eletrica-re-990-115-sp-tema-1-113-rg/ 2026-10-05T21:55:00Z INFOTRIBUNAIS pt Não incide ICMS sobre a subvenção da tarifa social de energia elétrica – RE 990.115/SP (Tema 1.113 RG) 2026-10-05T21:55:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/05/icms-estado-nao-pode-revogar-sozinho-isencao-concedida-por-convenio-do-confaz-adi-7-822-sp-adi-7-830-sp-adi-7-844-sp-e-adi-7-848-sp/ 2026-10-05T21:40:00Z INFOTRIBUNAIS pt ICMS: estado não pode revogar sozinho isenção concedida por convênio do CONFAZ – ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP 2026-10-05T21:40:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/05/policia-penal-e-inconstitucional-contratar-agentes-temporarios-para-atribuicoes-proprias-da-carreira-adi-7-069-go/ 2026-10-05T21:25:00Z INFOTRIBUNAIS pt Polícia Penal: é inconstitucional contratar agentes temporários para atribuições próprias da carreira – ADI 7.069/GO 2026-10-05T21:25:00Z Blog https://infotribunais.com/2026/10/05/licenca-maternidade-prazos-iguais-para-maes-biologicas-e-adotantes-em-qualquer-regime-de-trabalho-adi-7-495-df/ 2026-10-05T21:06:31Z INFOTRIBUNAIS pt Licença-maternidade: prazos iguais para mães biológicas e adotantes em qualquer regime de trabalho – ADI 7.495/DF 2026-10-05T21:06:31Z Blog